Sete dos oito deputados federais do Amazonas votaram a favor da proposta que adia o pagamento de precatórios, aprovada nesta terça-feira (15/7) pela Câmara dos Deputados.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023 limita o pagamento dessas dívidas judiciais por parte de Estados e municípios.
A PEC prevê que, até 2026, os precatórios ficarão fora da meta fiscal do governo federal. A partir de 2027, essas dívidas começarão a ser incorporadas gradualmente, em 10% ao ano, ao resultado primário da União.
O objetivo, segundo o relator Baleia Rossi (MDB-SP), é evitar um impacto fiscal imediato e preservar recursos para políticas públicas prioritárias.
Votaram a favor da proposta os deputados Adail Filho (Republicanos), Amom Mandel (Cidadania), Alberto Neto (PL), Fausto Jr (União Brasil), Pauderney Avelino (União Brasil), Sidney Leite (PSD) e Silas Câmara (Republicanos). Apenas o deputado Átila Lins (PSD) não participou da votação.
A proposta segue agora para o Senado, onde a expectativa é de que o texto aprovado pela Câmara seja mantido sem mudanças.
Entenda o que muda no pagamento de precatórios
A PEC 66 de 2023 estabelece limites anuais para o pagamento de precatórios — dívidas judiciais definitivas dos governos estaduais e municipais.
No caso da União, o texto separa os precatórios em duas categorias: o valor principal das dívidas entra nas metas fiscais, enquanto juros e correção monetária passam a ser classificados como despesas financeiras — o que amplia o espaço no orçamento.
Os valores a serem pagos variam entre 1% e 5% da receita corrente líquida, dependendo do tamanho da dívida. A cada dez anos, esses limites poderão ser revisados.
Além disso, a proposta permite que municípios parcelem dívidas previdenciárias em até 25 anos e renegociem débitos com a União em até 30 anos.
Outra mudança está no cálculo da correção monetária dos precatórios, que passará a seguir o IPCA sempre que a inflação estiver abaixo da taxa Selic.
A PEC também flexibiliza o uso de recursos excedentes em fundos públicos, permitindo que municípios apliquem esse dinheiro em áreas como saúde e educação até 2032.
A proposta dá fôlego financeiro aos entes públicos, mas críticos veem nela uma “bomba-relógio” que posterga o problema.
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