O Senado Federal aprovou, na noite desta terça-feira (14/10), o projeto de lei (PL 4.809/2024) que endurece as punições para crimes cometidos com violência e altera as regras de execução penal no país.
Conhecida como “pacote anticrimes violentos”, a proposta foi elaborada pela Comissão de Segurança Pública e agora segue para análise da Câmara dos Deputados.
O texto prevê penas mais severas para homicídio, roubo, tráfico de drogas, extorsão e receptação, além de restringir o acesso a benefícios penais, como a progressão de regime, para determinados crimes. O objetivo é reforçar a resposta do Estado à criminalidade e garantir maior proteção à sociedade.
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Entre as principais mudanças, o roubo com arma de fogo de uso restrito ou proibido passará a ter pena de 8 a 20 anos de prisão, o dobro do limite mínimo atual.
Já o roubo que causar lesão corporal grave será punido com 10 a 20 anos de reclusão. O homicídio simples, que hoje prevê pena mínima de 6 anos, terá o novo intervalo entre 8 e 20 anos.
No caso do tráfico de drogas, o texto amplia as situações em que a pena pode ser aumentada — de um sexto a dois terços — quando o crime for cometido em praças, transportes públicos ou associações de moradores. Atualmente, esse agravante é aplicado apenas a casos dentro de escolas, hospitais ou presídios.
A proposta também torna o roubo em associação com outras pessoas ou contra transporte de valores e cargas um crime qualificado, com pena de 6 a 12 anos, ampliando as possibilidades de punição para quadrilhas especializadas.
Entre os crimes com penas ampliadas estão ainda a constituição de milícia privada (pena de 6 a 10 anos, contra 4 a 8 atuais), a receptação (2 a 6 anos, antes de 1 a 4) e a extorsão para impor contratação de serviços, cuja pena poderá aumentar de um terço até a metade.
Novas regras para cumprimento das penas
Outra medida relevante é a redução do tempo mínimo de pena necessário para início em regime fechado, que passará de 8 para 6 anos.
O projeto também estabelece que condenados por tráfico, milícia e organizações criminosas só poderão progredir de regime se pagarem integralmente a multa judicial, salvo se comprovarem falta de recursos financeiros.
A votação mobilizou parlamentares de diferentes bancadas. Para os defensores do projeto, o endurecimento das penas responde à pressão popular por mais segurança e ao crescimento da criminalidade violenta em várias regiões do país.
Já para parte da oposição, o texto pode agravar a superlotação do sistema prisional, sem atacar as causas estruturais da violência.
O presidente da Comissão de Segurança, Flávio Bolsonaro, argumentou que a proposta “moderniza o sistema penal” e “corrige brechas que permitem a impunidade”.
Ele afirmou que pedirá ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que dê tramitação acelerada à matéria.
Para especialistas ouvidos por comissões técnicas, o projeto reflete uma tendência de endurecimento penal em resposta à sensação de impunidade, mas deve ser acompanhado de reformas no sistema prisional e políticas sociais preventivas, sob risco de ampliar desigualdades e reincidência criminal.
O texto será analisado agora pela Câmara dos Deputados, onde poderá sofrer alterações antes de seguir para sanção presidencial.
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