O relatório final da Comissão Parlarmentar de Inquérito (CPI) da Amazonas Energia foi apresentado, na tarde desta segunda-feira (3), na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam). O documento foi lido pelo relator da CPI, deputado estadual Carlinhos Bessa (PV), e acompanhado pelo presidente da comissão, Sinésio Campos (PT), e os deputados Fausto Jr. (União Brasil) e Serafim Corrêa (PSB).
Algumas recomendações
A CPI enviará uma cópia do relatório ao Congresso Nacional, para que os parlamentares tomem providências sobre a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) quanto à aplicação da tarifa social. A comissão identificou que muitas famílias não recebem o benefício. Além disso, os parlamentares defendem que a tarifa social seja aplica em residências de famílias que consomem até 220 quilowatts mensais. Hoje, a tarifa social se aplica a apenas 30 quilowatts mensais.
O relatório propõe, ainda, a criação de Procons no interior do Amazonas para facilitar a fiscalização dos serviços prestados pela Amazonas Energia à população mais carente. Os deputados também querem que o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) instale uma vara especializada na fiscalização de serviços de energia elétrica, para resolução de demandas referentes ao serviço prestado em todo o Estado.
A CPI também pede que o Ipen cancele o termo de convênio com a Amazonas Energia para manter a lisura e a credibilidade de suas conclusões técnicas.
O documento propõe que seja firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a Amazonas Distribuidora de Energia S.A e o Ministério Público Estadual, para que a concessionária se comprometa em ressarcir os prejuízos, eventualmente causados aos clientes por consumo de energia elétrica, cobrado irregularmente; retifique faturas emitidas sem leituras de consumo, nas quais o abatimento faturado tiver sido comprovadamente maior do que o consumo registrado no medidor.
Sobre a CPI
A comissão apurou à má prestação dos serviços de energia elétrica no Amazonas, especificamente com relação aos três últimos anos, em virtude dos constantes racionamentos, blecautes, apagões e quedas de energia, ocorridos tanto na capital, quanto nos municípios do interior do Estado.
Com mais de 590 páginas, o relatório aponta as irregularidades encontradas durante as investigações e dá recomendações às autoridades e órgãos públicos do Amazonas e do país.
De acordo com o relator, deputado estadual Carlinhos Bessa (PV), os trabalhos da CPI foram positivos, pois identificaram os erros da empresa Amazonas Energia e deram voz à população para reivindicarem seus direitos.
Irregularidades em medidores
Com suporte técnico do Instituto de Pesos e Medidas do Amazonas (Ipem), a CPI constatou que alguns medidores instalados pela concessionária Amazonas Energia estavam registrando o dobro na contagem de consumo elétrico, o que onera excessivamente o valor das faturas.
O relatório apresentado pelo IPEM, após laudos de ensaios dos instrumentos medidores de energia, apontou que de 25.242 medidores analisados entre 2019 e 2021, 105 foram reprovados por lesar o consumidor, registrando consumo além do permitido pela portaria 587/2012.
Órgãos citados no relatório
Além de proposições legislativas já apresentadas e outras que possivelmente serão realizadas, o relatório final elenca recomendações às autoridades e órgãos públicos do Estado do Amazonas e do país, destacando-se recomendações ao Congresso Nacional; TJAM; Governo do Amazonas; Procon; Ipem; Tribunal de Contas do Amazonas; Ministério Público Estadual do Amazonas; Defensoria Pública do Amazonas; e à empresa Amazonas Energia.
Clique aqui para assistir à leitura do relatório.
Texto: Isac Sharlon, com informações da assessoria
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