O Ministério das Minas e Energia ainda estuda se fará a reestruturação da concessão de distribuição de energia no Amazonas por meio de Projeto de Lei ou Medida Provisória. A caducidade (nulidade) da concessão dada a empresa Amazonas Energia, do empresário Orsine Oliveira, contudo, é o caminho natural com a chegada de um novo acionista controlador para a empresa.
O caminho legislativo foi apontado pelo Grupo de Trabalho que estudou os problemas das concessionárias do Rio de Janeiro e do Amazonas, pois daria segurança jurídica aos novos controladores de empresas concessionárias que vivem graves dificuldades para manter o serviço nos dois Estadsos.
Os técnicos avaliam que o melhor caminho seria editar uma Medida Provisória, que entra em vigor imediatamente após publicação no Diário Oficial, porém este instrumento tem riscos para o governo.
O primeiro desses riscos, avaliam os técnicos, é expor a reformulação da concessão a pontos distante do tema original com a inclusão de emendas “jabutis, que atendem interesses dos parlamentares em outras áreas e desfiguram o texto original da MP. Há também o risco da MP perder a validade decorridos 120 dias sem o Congresso votá-la.
Desta forma, já que a regulamentação precisa passar por uma medida legislativa, o entendimento é que o envio de um PL (Projeto de Lei) pelo governo ao Congresso seria a melhor alternativa, porém esta opção traz a desvantagem da tramitação ser lenta e com isso os problemas das duas concessionárias podem se agravar..
As concessionárias do Amazonas e do Rio de Janeiro passam por problemas econômico-financeiros. O documento relativo a Amazonas, publicado em fevereiro, diz que todos os cenários discutidos “demandam mudanças legislativas” para viabilizar a transição de operador.
Entre as mudanças estaria a previsão legal para reembolso da CCC (Conta Consumo de Combustíveis) após a transferência do controle ou assunção de novo concessionário; e a definição de perdas não técnicas, custos operacionais e receitas irrecuperáveis que permitam a assunção do serviço por novo concessionário ou novo controlador.
Também, o acolhimento dos CCVEEs (Contratos de Compra e Venda de Energia) dos PIEs (Produtores Independentes de Energia) de Manaus pela Coner (Conta de Energia de Reserva), com pagamentos sendo efetuados pelo EER (Encargo de Energia de Reserva), “em contraposição ao modelo atual, em que esses contratos são bilaterais com a Amazonas Energia”.
A principal condição para se chegar a um novo controlador é o tamanho da dívida da Amazonas Energia, estimada hoje em R$ 11 bilhões. A maior credora é a Eletrobras, que teria de oferecer um bom desconto para o atual concessionário, Orsine Oliveira, para que o novo controlador tenha condições de pagar o restante.
O RealTime1 tentou ouvir a concessionária, mas foi informado que, por questões contratuais, este assunto não pode ser comentado.
Com informações da Agência Infra
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