O Congresso está fazendo um esforço concentrado para aprovar a reforma tributária até o final deste ano. O projeto tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado e precisará passar pelo crivo dos senadores no plenário, o que está previsto para esta terça-feira (07/11).
Como o projeto sofreu modificações em relação à versão da Câmara dos Deputados, ele será reanalisado pelos deputados.
Por se tratar de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), o projeto precisará tramitar entre as duas Casas até que haja consenso. No entanto, a avaliação geral é que o cronograma é viável.
Há a expectativa de levar a matéria ao plenário logo após a aprovação, entre 7 e 8 de novembro, o que permitiria a votação final no Senado antes de 15 de novembro, com as alterações sendo analisadas na Câmara na segunda quinzena do mês.
O relator do Senado, Eduardo Braga, apresentou seu relatório dia 26 de setembro. No total, Braga analisou mais de 600 emendas ao projeto durante a deliberação do Senado.
“Agora é hora de discussões políticas com lideranças, bancadas partidárias e, paralelamente, com a Câmara. É o exercício político, pois a parte técnica já aconteceu”, enfatizou Braga.
Paralelamente ao cronograma de revisão, Braga discute o assunto com o relator da reforma tributária na Câmara, Aguinaldo Ribeiro, para alinhar os pontos e agilizar o processo quando chegar a hora dos deputados reanalisarem a proposta.
Da forma como está, o Ministério da Fazenda espera que a reforma gere um crescimento econômico adicional entre 12% e 20% durante um período de dez a 15 anos, resultando em uma média de R$ 470 extras por mês para cada brasileiro.
Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o relatório de Braga “tem a robustez necessária para ser aprovado em 15 dias”.
Principais pontos da Reforma Tributária
- A infraestrutura do novo sistema deverá ser estabelecida em 2025;
- A partir de 2026, terá início a transição de impostos, que durará até 2033, quando permanecerão apenas os novos impostos previstos na reforma: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo;
- R$ 60 bilhões para o Fundo de Desenvolvimento Regional e um limite para a carga tributária;
- regime diferenciado para profissionais liberais, como advogados, engenheiros, contadores e médicos.
- redução da tributação para os serviços de transporte coletivo rodoviário e metroviário de passageiros, produtos e insumos agropecuários, limpeza doméstica, higiene menstrual básica e produtos de higiene pessoal consumidos por famílias de baixa renda;
- isenção de impostos sobre máquinas e equipamentos;
- previsão de dois tipos de cestas básicas: a cesta nacional com alíquota zero e a cesta ampliada com alíquota de 40% e estimativa de “devolução dos valores arrecadados apenas às famílias de baixa renda”, o chamado cashback social.
Como isso vai impactar no dia a dia
Transparência na cobrança de impostos
Os contribuintes terão uma visão mais clara do montante de impostos que estão pagando ao adquirir bens e serviços, o que não é possível atualmente devido à cobrança dos tributos “por dentro”.
A reforma tornará a tributação mais visível para os contribuintes, proporcionando maior transparência.
Cesta básica
A alíquota de tributos para produtos da cesta básica nacional foi zerada. Isso significa que esses produtos não estarão sujeitos ao CBS e IBS.
A lista de itens que serão considerados parte da cesta básica será determinada posteriormente por meio de uma lei complementar.
A decisão de isenção foi tomada devido a críticas à redação anterior da proposta de reforma, que, de acordo com a Associação Brasileira de Supermercados (Abras), aumentaria os tributos incidentes sobre a cesta básica em cerca de 60%.
Medicamentos
A proposta prevê um tratamento tributário diferenciado para produtos relacionados à saúde e medicamentos.
A alíquota será reduzida em 60% para medicamentos e produtos de cuidados básicos para a saúde menstrual.
Além disso, medicamentos utilizados no tratamento de doenças graves, como câncer, terão alíquota zero.
Cosméticos
A reforma tributária também pode resultar em mudanças nos preços dos produtos cosméticos, uma vez que esses produtos atualmente estão sujeitos ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que será eliminado.
Isso poderá levar a uma redução nas alíquotas de tributação para cosméticos, uma vez que atualmente eles têm alíquotas mais elevadas devido a serem considerados bens não essenciais.
Serviços
A reforma tributária pode tornar os serviços mais caros, uma vez que o setor, que não tem uma cadeia produtiva longa, se beneficiará menos de créditos tributários.
Embora o texto da reforma não defina uma alíquota específica para o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), espera-se que ela fique em torno de 25%.
No entanto, serviços de educação, saúde, transporte coletivo, produção cultural, produção jornalística, audiovisual, desportiva, segurança da informação e segurança nacional terão uma redução de 60% na alíquota.
As pessoas físicas que não podem aproveitar créditos tributários serão as mais afetadas pelas novas alíquotas, o que pode resultar em um aumento significativo nos custos de serviços como tratamentos médicos, odontológicos, arquitetura e advocacia.
No entanto, a manutenção do Simples Nacional mitigará o impacto para a maioria dos prestadores de serviços.
Veículos
A cobrança de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) passará a incidir sobre veículos aquáticos e aéreos, como jatos, helicópteros, iates e jet skis.
A reforma também estabelece que o imposto será progressivo, conforme o impacto ambiental do veículo.
Veículos movidos a combustíveis fósseis pagarão mais IPVA e os movidos a etanol, biodiesel e biogás e os carros elétricos, menos.
Uma série de exceções para evitar a cobrança sobre veículos usados para a agricultura e para serviços foram incluídas.
A lista de exceções contem aeronaves agrícolas e certificadas para prestar serviços aéreos a terceiros; embarcações de pessoa jurídica com autorização para serviços de transporte aquaviário; embarcações de pessoa física ou jurídica que pratique pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência e tratores e máquinas agrícolas.
Aplicativos de transporte e delivery
Os serviços de transporte e entrega por aplicativo provavelmente enfrentarão um aumento na carga tributária e, como resultado, os preços para os consumidores finais também deverão subir.
Isso se deve à intenção de tributar o faturamento dessas empresas a uma alíquota de 25%.
A proposta prevê a possibilidade de ajustar os preços e a carga tributária das empresas por meio de um sistema de cashback, o que poderia, eventualmente, reduzir a carga tributária para os consumidores.
Quando as mudanças entram em vigor?
A reforma tributária entrará em vigor de acordo com o seguinte cronograma, caso seja definitivamente aprovada:
- Em 2026, terá início a transição dos tributos antigos para os novos, com a criação da CBS e IBS, cada um com uma alíquota de 0,9% e 0,1%, respectivamente.
- A partir de 2027, a CBS entrará em vigor com uma alíquota a ser definida, marcando a extinção do PIS/Pasep e da Cofins.
- No caso do IBS, a transição terá início em 2029 e se estenderá até 2032. A cada ano, as alíquotas do ICMS e do ISS serão reduzidas em 10 pontos percentuais, enquanto a alíquota do IBS aumentará na mesma proporção. Isso resultará em uma alíquota do IBS igual a 90% da alíquota praticada para o ICMS e o ISS em 2028 em 2029, e igual a 60% em 2032.
- Em 2033, o IBS entrará em vigor com alíquota plena, enquanto o ICMS e o ISS serão extintos.
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