Mais de seis meses após a promulgação da reforma tributária, pontos fundamentais para o futuro da economia do Amazonas continuam sem definição.
A preocupação é compartilhada pelo setor produtivo, representado pelo Centro da Indústria do Estado do Amazonas (Cieam), e por autoridades estaduais que acompanham de perto as discussões técnicas e políticas.
Os temas envolvem a regulamentação do Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica, as novas formas de habilitação a incentivos fiscais, e o modelo de fiscalização entre União, estados e municípios.
O RealTime1 ouviu dois importantes especialistas do Governo do Amazonas que acompanham o assunto de perto: o secretário da Fazenda, Alex Del Giglio, e o subsecretário da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Gustavo Igrejas.
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Fundo ainda sem definição
O Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Amazonas foi criado pela Emenda Constitucional nº 132/2023 como forma de compensar as perdas da Zona Franca de Manaus com a nova estrutura tributária nacional.
No entanto, mais de seis meses após a promulgação da reforma, o fundo ainda não tem regulamentação definida.
Segundo Alex Del Giglio, ainda não se sabe de onde virão os recursos, como será a gestão, quais os critérios de aplicação, nem quais mecanismos de transparência e controle serão adotados.
Ele defende que o fundo vá além da compensação financeira e atue como instrumento de transformação econômica do estado, apoiando novas matrizes produtivas, gerando empregos e valorizando os ativos ambientais.
Já o subsecretário de Desenvolvimento Econômico, Gustavo Igrejas, destaca que o desafio está em garantir valores compatíveis com a importância da Zona Franca, que movimenta mais de US$ 40 bilhões por ano, gera mais de 130 mil empregos diretos e atrai bilhões em investimentos.
Para ele, é essencial que os recursos sejam aplicados em infraestrutura e logística, especialmente no interior do estado, promovendo uma economia regional mais competitiva e sustentável.
Incentivos fiscais em transição
Com a substituição do IPI e do ICMS pelos novos tributos (CBS e IBS), os tradicionais conselhos CODAM e CAS perdem sua base legal atual para atuar.
Por ora, o subsecretário Gustavo Igrejas afirma que o CAS continuará operando na habilitação de incentivos, mas admite que a composição do conselho deve mudar. O tema está sendo negociado nos âmbitos estadual e federal.
Del Giglio defende a criação de novos mecanismos alinhados ao novo modelo tributário, com foco em desenvolvimento regional e controle na aplicação dos recursos.
“Essa transição exige um redesenho institucional que preserve a segurança jurídica”, disse o secretário.
Fiscalização precisa de novo modelo
A reforma tributária estabelece um novo sistema de arrecadação centralizada por meio de um comitê nacional do IBS, o que exige uma nova lógica de fiscalização.
Del Giglio ressalta que “é indispensável que se estabeleçam regras claras de cooperação entre os fiscos federal, estaduais e municipais”, com sistemas interoperáveis e rotinas eficazes de prestação de contas.
Gustavo Igrejas reforça que esse ponto está está em fase de regulamentação e que o objetivo é garantir “as prerrogativas de cada esfera governamental, cada uma com suas próprias competências e responsabilidades” mesmo com a integração do sistema.
Enquanto os debates sobre a regulamentação avançam em Brasília, o Amazonas segue atento e mobilizado para defender seus interesses.
Para o setor produtivo e para o governo estadual, a participação ativa nas discussões é essencial para garantir segurança jurídica, competitividade econômica e justiça fiscal em um modelo tributário que respeite as singularidades da região.
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