Apesar do avanço da regulamentação da reforma tributária em Brasília, o cenário ainda é incerto para o Amazonas — especialmente no que diz respeito à Zona Franca de Manaus (ZFM). Técnicos da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AM) trabalham para que o Estado tenha garantias consolidadas com as novas regras do sistema tributário.
O tema foi discutido nesta quinta-feira (8/5), durante reunião do Comitê de Assuntos Tributários Estratégicos (Cate), da Secretaria de Fazenda (Sefaz) com representantes da indústria, comércio e instituições do setor produtivo.
O foco do encontro foi o Regulamento do Imposto sobre Bens e Serviços (RIBS), considerado essencial para garantir as especificidades do modelo ZFM no novo sistema.
Segundo o coordenador do Cate, Nivaldo Mendonça, o texto atual ainda precisa de ajustes. Embora a regulamentação do IBS seja responsabilidade dos estados, ela também precisa ser harmonizada com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal que será regido por regras próprias.
Por isso, o alinhamento entre as regras estaduais e federais se tornou uma etapa estratégica para assegurar os interesses do Amazonas.
Uma das principais preocupações levantadas é a inclusão de incentivos ao refino de petróleo na ZFM, inserida de última hora no primeiro texto da regulamentação. Segundo a Sefaz, essa medida pode comprometer parte significativa da arrecadação estadual, já que os combustíveis representam entre 25% e 30% da receita do Amazonas.
Ainda não é possível estimar com precisão o impacto, mas, segundo Nivaldo, caso o benefício ao refino de petróleo seja muito amplo, o Estado poderá perder até 15% da sua arrecadação. Embora as perdas não ocorram de forma imediata, o risco de renúncia fiscal já preocupa o governo estadual.
Outro ponto em análise pelo Cate diz respeito às indústrias não incentivadas da ZFM. Embora a maior parte do polo industrial opere com incentivos fiscais, existem empresas que atuam sem esses benefícios, especialmente no fornecimento ao mercado interno.
Segundo o coordenador do Cate, uma falha de redação no primeiro projeto de lei complementar deixou essas empresas de fora.
“Claro que o grosso das indústrias da ZFM é incentivado, então esse problema não se aplica a elas. Mas temos sim muitas indústrias não incentivadas que operam normalmente, principalmente vendendo dentro do Estado. Pela redação atual, essas ficaram desprotegidas”, apontou o secretário.
Para corrigir a distorção, o Cate apoia a alteração da Lei Complementar 214/25 por meio do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM). A proposta busca garantir segurança jurídica e acesso aos benefícios da Zona Franca a essas empresas.
Além disso, o governo estadual acompanha com atenção a criação dos fundos de compensação, que ainda não foram enviados pelo governo federal. Esses mecanismos são considerados essenciais para amortecer perdas durante o período de transição tributária.
As audiências públicas sobre o PLP 108/2024, que deveriam começar nesta semana, foram adiadas por problemas de saúde do pai do relator. A expectativa é de que os debates se encerrem até o início de junho, quando o projeto deve ser votado no Senado.
Enquanto isso, um comitê temporário segue responsável por elaborar o regulamento do IBS. Esse grupo tem até 31 de dezembro de 2025 para concluir seus trabalhos.
Depois disso, será criado um comitê gestor definitivo, responsável por coordenar a arrecadação e a distribuição do novo imposto entre estados e municípios.
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