A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) afirmou nesta terça-feira (15) que o reajuste de 33,23% para professores definido por portaria do governo federal é inconstitucional e que municípios “não estão obrigados” a segui-la.
O reajuste foi liberado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) no início de fevereiro. Porém, é questionado pelos municípios. A FNP já havia dito que o aumento é fiscalmente “insustentável”.
Parecer jurídico da consultoria Ayres Britto, contratada pela FNP, argumenta que diante da inconstitucionalidade e do chamado “vácuo normativo” relativo aos critérios para conceder o reajuste da Portaria 67/2022, prefeitas e prefeitos não estão obrigados a seguir o texto –uma vez que o ato administrativo federal não tem amparo em lei.
A instituição orienta que cada município exerça sua autonomia, podendo optar por conceder reajuste, sob qualquer índice, de acordo com o cenário financeiro e a legislação local, respeitando os limites de despesas com pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Para a entidade, uma alternativa juridicamente segura seria a correção “temporária e excepcional” com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Neste caso, o aumento seria baseado na aplicação da Lei 7.238/84, “de forma temporária e excepcional”. “Essa alternativa legal encontra amparo no artigo 4º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro”, afirmou a FNP.
“A legislação federal estipula o piso do magistério para o início da carreira e para 40 horas. Esse reajuste não é necessariamente linear, já que a legislação dos municípios pode determinar regras para outros níveis dos profissionais de educação e aposentados”, diz a FNP.
Com informações do Poder 360
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