sábado, 13 de julho de 2024

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Projeto na Câmara propõe punição para veterinários por maus-tratos a animais

Projeto altera a lei 5.517/68, que dispõe sobre exercício da profissão e cria Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária além de regras contra maus-tratos.
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Maus-tratos animais
Foto: Reprodução Assessoria

O deputado federal Saullo Vianna (União) defendeu, nesta terça-feira (14), a aprovação do Projeto de Lei 971/2023, que tem o objetivo de regulamentar a profissão de veterinário e impor penalidades rígidas para profissionais que pratiquem maus-tratos a animais e outras irregularidades.

“Tivemos um caso emblemático que ocorreu em 2019, no interior de São Paulo, onde um veterinário foi preso em flagrante em uma rinha de cães, que revelou outras crueldades. Como a aplicação de medicamentos que reanimavam os animais, mesmo sabendo que eles não sobreviveriam a mais embates.”

O texto do PL foi apresentado pela deputada estadual Joana Darc e encampado por Saullo Viana. O objetivo é modificar as penalidades em casos de violação do Código de Ética da profissão, incluindo advertência confidencial, censura confidencial ou pública, suspensão do exercício profissional por um período de seis a vinte e quatro meses, cassação do exercício profissional e multa para os casos mais graves.

A multa a ser imposta pode variar de um mínimo correspondente ao valor de três anuidades do Conselho até um máximo de vinte anuidades, a ser aplicada juntamente com a censura ou suspensão em casos que houver circunstâncias agravantes.

O projeto de lei também estipula que o Código de Ética do Médico Veterinário deve especificar as condutas que serão consideradas como maus-tratos para fins de aplicação da lei.

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Será possível recorrer ao Conselho Federal, no prazo de 30 dias, de qualquer penalidade, definitiva ou provisória, que seja imposta. Por fim, a aplicação da sanção disciplinar de cassação exigirá a aprovação da maioria simples dos membros do Conselho Federal de Medicina Veterinária.

Da Redação, com informações da Assessoria

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