fbpx

sexta, 30 de julho de 2021

TJAM não define prazo para apreciação de pedidos de impeachment

Desembargadores não acataram o pedido do deputado estadual Dermilson Chagas, que solicitou ao TJAM prazo para a análise de pedidos de impeachment na Aleam.

22 de junho de 2021

Compartilhe

A separação dos poderes foi fundamental na decisão do Pleno do TJAM (Foto: Divulgação)

Os desembargadores do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), negaram nesta terça-feira (22), por unanimidade, pedido para que o Judiciário fixasse um prazo para apreciação dos pedidos de impeachment contra o governador do Estado, Wilson Lima (PSC), pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). A análise do processo ocorreu durante a sessão do Tribunal Pleno.

A decisão foi proferida no Mandado de Injunção nº 4002491-89.2021.8.04.0000, de autoria do deputado Dermilson Chagas (Podemos), tendo como impetrado o presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam).

Nos autos, o autor afirma que há vários processos aguardando análise sobre sua admissibilidade na Aleam e que a legislação regente da matéria é a Lei Federal n.º 1.079/50, que define os crimes de responsabilidade e o processo de julgamento, aplicados por simetria no âmbito estadual, omissa quanto à fixação de prazo.

De relatoria da juíza de Direito Mirza Telma de Oliveira Cunha, convocada para atuar como desembargadora da Corte, e em consonância com o parecer do Ministério Público, a decisão é no sentido de observar a separação dos Poderes, acrescentando que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem entendimento de inconstitucionalidade de normas estaduais e municipais que buscaram regulamentar o processo de julgamento por crimes de responsabilidade.

Inconstitucional

Para a magistrada, qualquer tentativa da Casa Legislativa do Estado do Amazonas em suprir essa omissão seria inconstitucional, uma vez que não possui competência para isso. “Eventual reconhecimento de mora legislativa deveria ser suprida pelo Poder Legislativo Federal, sendo clara a ilegitimidade passiva do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas”, observou Mirza Telma.

A magistrada citou ainda votos de relatoria da ministra Carmen Lúcia, do STF, que tratam do cabimento desse tipo de ação para compelir o chefe do Poder Legislativo a deliberar a respeito da admissibilidade de processos de impeachment.

Em seu parecer, o procurador Nicolau Libório opinou pela denegação do pedido, “em razão da impossibilidade fixação de prazo pelo Poder Judiciário, para que o chefe do Poder Legislativo proceda à análise de admissibilidade de pedidos de impeachment, em clara violação ao princípio da separação de poderes, fixado no art. 2.º da Constituição da República”.

Texto: Da Redação, com informação da assessoria

Leia Mais:

Leia mais sobre Política

PEC do Voto Impresso pode ser votada por Comissão na próxima quinta

Para garantir o sigilo do voto, será proibido o uso de qualquer elemento de identificação do eleitor na cédula impressa.

30 de julho de 2021

Garantido no Senado até 2026, Plínio não quer se aventurar a vice em 2022

Senador acredita ser uma boa opção para uma terceira via na disputa pelo Governo do Amazonas, mas descarta formar chapa com o tucano Arthur Neto na Eleição majoritária.

30 de julho de 2021

Bolsonaro ressuscita boatos de fraude nas Eleições e não prova nada

Presidente há um ano diz ter provas de que houve fraude nas Eleições em 2018. Nesta quinta-feira (29), mais uma vez não cumpriu com a palavra ao não revelar provas.

29 de julho de 2021

Punições pelo uso indevido de dados pessoais começam a valer domingo

Quem infringir a lei fica sujeito a advertência, multa simples, multa diária, suspensão parcial ou total de funcionamento, além de outras sanções.

29 de julho de 2021

CPI centrará fogo nas plataformas de redes sociais que divulgaram mentiras

O senador Omar Aziz considera um absurdo a quantidade de mentiras e desinformação que circula nas plataformas de redes sociais a partir de robôs de internet.

29 de julho de 2021

Senador do AM chama procurador do MPF de ‘militante ambiental’

O procurador proibiu que o Ibama realize audiências virtuais para expor o estudo de impacto ambiental para licenciamento da BR-319. Órgão tem 10 dias para acatar a decisão.

29 de julho de 2021

Pazuello depõe em inquérito da PF que apura prevaricação de Bolsonaro

O ex-ministro da Saúde começou a depor às 10h e até o momento segue na superintendência da Polícia Federal em Brasília. Pazuello hoje trabalha na cozinha do Planalto.

29 de julho de 2021

Procurador pede que Coari suspenda festividades pelos 89 anos da cidade

A comemoração dos 89 anos da fundação de Coari, recheada de eventos, deve ser suspensa a pedido Ministério Público do Amazonas devido ao risco sanitário.

29 de julho de 2021