Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a previsão de prisão especial para quem possui diploma de ensino superior, antes da condenação definitiva. O julgamento virtual foi encerrado na noite de sexta-feira (31/03).
Os ministros julgaram uma ação protocolada pela Procuradoria Geral da República (PGR) que em 2015 questionou o benefício previsto no Código de Processo Penal. A norma não especificava o tipo de cela em que o preso poderia ficar, apenas estabelecia que ele estivesse em local distinto dos presos comuns.
O ministro Alexandre de Moraes foi o relator da ação. Para ele, não há justificativa para tratamento diferenciado com base no grau de instrução.
“A norma impugnada não protege uma categoria de pessoas fragilizadas e merecedoras de tutela, pelo contrário, ela protege aqueles que já são favorecidos pela sua posição socioeconômica”, disse.
Ressalvas
Nos votos, ministros ressaltaram que presos podem ser separados, inclusive os com diploma de curso superior, para garantir a proteção da integridade física, moral ou psicológica, como prevê a lei.
Da Redação
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