O desembargador Paulo Lima indeferiu a argumentação apresentada pela Câmara Municipal de Manaus (CMM), que tentava manter o aumento de 83% da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP), o cotão. A nova decisão da Justiça resulta da Ação Popular ajuizada pelos vereadores Rodrigo Guedes (PSC) e Amom Mandel (sem partido).
A decisão suspende o aumento, que elevou o valor do cotão para R$ 33 mil, votado em regime de urgência na sessão plenária de 15 de dezembro de 2021, estabelecido na Lei Ordinária n.º 505.
Segundo o vereador Rodrigo Guedes, a decisão reflete, mais uma vez, a atitude errada do processo de votação e a proposição de um aumento exorbitante no valor da cota.
“Eu e o Vereador Amom Mandel iremos até o final dessa batalha judicial, até o último recurso possível. A Justiça não tardará por muito mais tempo. Como a própria juíza entendeu que não havia necessidade da votação em regime emergencial, agora manteve a decisão. Vamos até o fim!”, disse.
O parlamentar declarou que o valor referente ao aumento, que passou de R$ 18 mil para R$ 33 mil, poderia ser usado para outros fins e aplicado diretamente em políticas públicas, se devolvido aos cofres do Executivo Municipal.
Guedes foi o parlamentar que menos usou a CEAP durante o ano de 2021, ficando atrás apenas do vereador Amom, que não faz uso da verba.
Da Redação com informações da assessoria
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