O Governo do Amazonas tem até o dia 31 de outubro para encaminhar o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), que fixa despesas e receitas para o exercício de 2023, à análise da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).
Em junho, a Aleam aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), com uma previsão orçamentária de R$ 26,7 bilhões para o ano que vem, quando um novo ou atual governador assumirá o comando do estado por mais quatro anos.
A Loa é, frequentemente, a última matéria a ser apreciada pelos deputados, que a colocam em pauta antes do recesso legislativo do fim do ano.
É a lei orçamentária que define a quantia de recursos disponíveis para o governo e também o destino das emendas parlamentares a projetos, secretarias, obras e iniciativas sem fins lucrativos.
Por meio das emendas parlamentares, que podem ser das bancadas ou individuais, os 24 deputados estaduais poderão contar com R$ 587,5 milhões a título de participação do legislativo no orçamento do Governo do Estado.
Os repasses para os Poderes Judiciário e Legislativo já constam na proposta orçamentária. O Poder Judiciário vai receber R$ 2,2 bilhões (8,31%) e Ministério Público do Estado do Amazonas R$ 961,5 milhões, 3,6%, da receita corrente líquida.
Texto: Jefferson Ramos
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