A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 218/2021, oriundo de mensagem governamental, que regulamenta a Gratificação de Atividades Técnicos-Administrativo (GATA) e assegura o pagamento desse benefício para 298 funcionários públicos de carreira no estado, concedendo-lhes um acréscimo de até R$ 5 mil a remuneração salarial.
De acordo com o texto do governador, a medida não irá afetar as contas do estado, uma vez que o pagamento já era realizado. A proposição do governo foi elogiada, inclusive, por deputados oposicionistas, como Wilker Barreto (Podemos). O parlamentar defendeu a aprovação destacando que o projeto “tranquiliza o servidor”, apesar de não substituir as definições da data-base.
O deputado Belarmino Lins (PP) ressaltou que o projeto dá segurança aos servidores, visto que as as remunerações pagas pelo Estado permanecerão sem alterações. “O governo, com esse projeto de lei, corrige uma distorção, faz justiça e beneficia o servidor público”, enfatizou o parlamentar.
A deputada Therezinha Ruiz (PSDB) também elogiou a regulamentação e, por ter sido professora na rede estadual de ensino, afirmou que a manutenção da GATA era uma preocupação da classe e que. agora, tende a desaparecer.
Sem aumento na folha de pessoal
Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), feita pelo Tribunal de Contas do Estados (TCE-AM) e aceita pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), considerou que a cessão desse pagamento, por meio de Decreto Governamental nº 28.020/2008, não teria o amparo legal.
Na mensagem governamental enviada a Aleam, o PL aprovado, que teve a relatoria do deputado Serafim Corrêa (PSB), garante uma tranquilidade esperada há 13 anos pelos servidores que recebem o benefício.
“Corremos com a viabilização de projeto de lei que se adequasse à decisão do Tribunal de Justiça e permitisse novas concessões, além de sanear a situação dos servidores que ficaram prejudicados”, destacou o governador Wilson Lima, acrescentando que não haverá aumento de folha, pois o controle já vinha sendo feito pela equipe econômica do Governo.
Texto: Giovanna Marinho
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