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quinta, 26 de maio de 2022

David Almeida veta lei que proíbe inauguração de obras inacabadas

O veto parcial do prefeito leva em conta que a Lei Municipal proposta pelo vereador Sassá, caso sancionada, vai ferir o princípio constitucional da publicidade.

15 de março de 2022

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A Prefeitura decidiu não vetar totalmente o PL dado que a legislação não tem um vício de iniciativa direito e não entra em matéria privatiza do Executivo municipal (Foto: Divulgação)

O prefeito David Almeida (Avante) vetou parcialmente o Projeto de Lei (PL) do vereador Sassá da Construção Civil (PT) que pretendia proibir a inauguração e entrega de obras públicas inacabadas.

A Prefeitura cita como argumento que a lei municipal proposta pelo vereador, caso sancionada, força o prefeito a romper o princípio constitucional da publicidade. Nesse caso, segundo o parecer da Procuradoria da Prefeitura, o prefeito estaria cometendo crime de responsabilidade.

De acordo com a justificativa do Projeto de Lei de Sassá, o objetivo do projeto é resguardar o interesse da população, “banindo da vida pública a prática populista de entrega de obras inacabadas e sem condições de tender as suas finalidades”.

Como exemplo de obras inacabadas, mas inauguradas, Sassá cita o Terminal de Integração Helso do Carmo Ribeiro, o T6, localizado na zona Norte, a Estação de Transferência da Arena da Amazônia, a recuperação na pista do Terminal 3 e o viaduto do Manôa. Todas estas obras foram inauguradas na gestão do ex-prefeito Arthur Neto (PSDB).

A Prefeitura decidiu não vetar totalmente o PL, dado que a legislação não tem um vício de iniciativa direito e não entra em matéria privativa do Executivo municipal. Tradicionalmente, por conta de o prefeito ter maioria na Casa, a Câmara Municipal mantém vetos.

Texto: Jefferson Ramos

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