Coari: Justiça libera entrega de cartões do Auxílio Estadual e cestas básicas

O Governo do Amazonas, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), obteve decisão favorável do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) para retomada da entrega dos cartões do Auxílio Estadual e de cestas básicas a famílias em Coari. O Estado está ajustando o cronograma para reiniciar as ações, voltadas a pessoas em situação de vulnerabilidade social.

O desembargador eleitoral Kon Tshig Wang acolheu as alegações da PGE-AM, reconhecendo a legalidade das entregas tendo em vista que está em vigor o Estado de Calamidade Pública no Amazonas, devidamente reconhecido pela Assembleia Legislativa do Estado e com prazo de 90 dias, a contar do dia 27 de setembro de 2021.

De acordo com o procurador geral do Estado, Giordano Bruno Costa da Cruz, o desembargador reconhece que o Estado de Calamidade Pública está entre as exceções do artigo 73 da Lei 9.504/97, que proíbe a entrega de benefícios por agentes públicos durante pleitos eleitorais. Conforme a decisão judicial, a proibição se restringe à circunscrição de Coari e à administração pública municipal.

Giordano Bruno afirma que a decisão do desembargador considerou, ainda, que as entregas em Coari estão amparadas na mesma Lei 9.540/97, no parágrafo 10 do artigo 73, que permite a continuidade de programas sociais instituídos por lei, como é o caso do Auxílio Estadual, que tenha entrado em vigor antes da data definida para as eleições e que tenham seus beneficiários escolhidos por critérios objetivos e públicos.

Juíza barrou entrega no último dia 20

A juíza-presidente da eleição suplementar de Coari, Mônica Cristina Raposo da Câmara Chaves do Carmo, havia proibido, no último dia 20, a distribuição dos cartões do programa Auxilio Estadual, do governo Wilson Lima.

A situação gerou revolta na cidade e vários beneficiários do programa estadual foram para a frente da casa do ex-prefeito Adail Filho protestar.

Confira a decisão:

Com informações da assessoria

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