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domingo, 03 de julho de 2022

CMM diz que ainda não foi notificada da decisão da Justiça sobre Cotão

Em nota, a CMM diz que ainda não foi oficialmente comunicada, mas que cumprirá com as determinações da Justiça e a partir do teor da peça jurídica tomará as medidas cabíveis.

29 de janeiro de 2022

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Câmara teve reajuste de 83% das cotas dos vereadores barrado pela Justiça nesta sexta-feira (Foto: Reprodução)


Em nota divulgada na noite desta sexta-feira (28) a Câmara Municipal de Manaus (CMM) informa que “ainda não foi notificada sobre decisão judicial relacionada à Cota (o chamado Cotão) para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP)”.

A juíza de Direito Etelvina Lobo Braga, titular da 3.ª Vara da Fazenda Pública de Manaus, determinou na sexta-feira, a suspensão do aumento de 83% do valor da Cota utilizada para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap), mais conhecida como “cotão”, no processo n.º 0609324-08.2022.8.04.0001. A magistrada fixou, ainda, uma multa de R$ 50 mil, por dia, caso a decisão não seja cumprida.

A presidência da Câmara ressalta na nota que, logo seja comunicada oficialmente pela Justiça sobre a decisão do Cotão e assim tenha conhecimento de inteiro teor do despacho judicial, se manifestará. Diz ainda que “independente da decisão proferida, a presidência da Casa legislativa antecipa que cumprirá o que determinar a Justiça, para no momento oportuno se manifestar no referido processo”.

A Ação Popular com Pedido de Liminar contra o reajuste do Cotão foi ajuizada no último dia 26 pelos vereadores Rodrigo Guedes Oliveira de Araújo (PSC) e Amom Mandel Lins Filho (independente) contra o Projeto de Lei de n.º 673/2021.

Os autores argumentaram que a Mesa Diretora da CMM “no apagar das luzes” da 114.ª Reunião Ordinária – a última do ano de 2021. Com o reajuste, o valor destinado para cada vereador de Manaus saltaria de R$ 18 mil mensais para R$ 33 mil.

Em seu perfil no Twitter, o vereador Amon Mandel postou: “ganhamos: acabamos de suspender o aumento do Cotão. A nossa segunda ação na justiça foi deferida, mas a luta ainda não acabou. Precisamos deixar um recado claro de que aumentar a verba pra gasolina e aluguel de carros em oitenta e três por cento de uma lapada só é inadmissível”.

Rodrigo Guedes também comemorou no Twitter sobre a derrubada do Cotão: “Vamos continuar lutando para derrubar essa e qualquer outra imoralidade com o dinheiro público dentro da nossa competência! Não irei me calar!”.

Com informações da Assessorias

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