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terça, 09 de agosto de 2022

CMM analisa criação de Universidade Municipal com cobrança mensal

A cobrança de mensalidades vai contra a Constituição Federal, que determina que a educação oferecida pela União, pelos Estados e pelas prefeituras deve ser gratuita.

2 de junho de 2022

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Desde 2012, a Prefeitura de Manaus banca a entrada de estudantes de baixa renda em universidades privadas da capital através do programa Bolsa Universidade. As bolsas que variam de 50%, 75% a 100% são custeadas por renúncias fiscais do município (Foto: Divulgação)

Em meio a discussões no Congresso Nacional para cobrança de mensalidade nas universidades públicas federais, os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) analisam o Projeto de Lei (PL) que cria a Universidade Municipal de Manaus (UMA), gratuita, mas que, se for realmente viabilizada pelo Executivo, cobrará “mensalidades a preços subsidiados”.

Nesta quarta-feira (1º/6), os vereadores deliberaram o PL e encaminharam para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) onde o projeto já pode enfrentar adversidades, dado que projeto de lei fixa despesa para Prefeitura. Neste caso, o Executivo tende a vetar argumentando que os vereadores invadem matéria privativa do prefeito.

A cobrança vai contra a Constituição Federal, que determina que a educação oferecida pela União, pelos Estados e pelas prefeituras deve ser gratuita. Algumas instituições só continuam cobrando mensalidades porque recorreram aos tribunais e conseguiram liminares favoráveis, o que indica que, apesar da lei, a questão é controversa.

De autoria do vereador Diego Afonso (UB), membro da base aliada do prefeito David Almeida (Avante), o projeto de lei n° 198/2022 garante que a criação da Uma não gerará despesas para a Prefeitura de Manaus e sugere que a universidade seja criada através de Parceria Público Privada (PPP).

O vereador propõe que o prefeito firme parcerias com faculdades particulares da Manaus para viabilizar a criação da UMA, abrindo mão de receitas oriundos da cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), principal fonte de arrecadação própria da Prefeitura.

“Assim, defendo a necessidade de o prefeito de Manaus, DavidAlmeida, por força de Lei Municipal, implantar a pedra fundamental da Universidade Municipal de Manaus (UMA), em parceria com uma ou um consórcio de empresas da área de educação como, por exemplo, outras faculdades, com a finalidade de fornecer profissionais para o mercado de trabalho”, escreve o vereador no projeto de lei.

Desde 2012, a Prefeitura de Manaus banca a entrada de estudantes de baixa renda em universidades privadas da capital através do programa Bolsa Universidade. As bolsas que variam de 50%, 75% a 100% são custeadas por renúncias fiscais do município.

Na prática, o bolsa universidade e outros programas federais de acesso à universidade é o que sustenta a expansão das universidades particulares de Manaus.

Texto: Jefferson Ramos

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