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sábado, 27 de novembro de 2021

Câmara conclui votação em primeiro turno da PEC dos Precatórios

O plenário concluiu a votação em 1º turno da PEC dos Precatórios após a votação dos destaques apresentados por partidos na tentativa de mudar o texto do relator.

9 de novembro de 2021

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Plenário da Câmara dos Deputados (Foto Cleia Viana/Câmara dos Deputados)

A Câmara dos Deputados rejeitou, por 323 votos a 163, destaque PSB à PEC dos Precatórios (PEC 23/21, do Poder Executivo) e manteve a aplicação do limite de gastos com precatórios inclusive para o exercício de 2022.

Com o fim da votação dos destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto do relator Hugo Motta (Republicanos-PB), o Plenário concluiu a votação em 1º turno da PEC.

Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

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