Há quinze dias o Projeto de Lei nº 112 de 2021 que autoriza a compra das vacinas pelo governo estadual ainda não foi pautada na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). Desde o dia 17 de março, o PL está travado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A propositura é de autoria do deputado Saullo Vianna (PTB), a partir do indicativo do governo do estado, e deve adequar as leis do estado à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizando a compra de vacinas por estados e municípios.
A aquisição, entretanto, fica condicionada aos lotes de fabricantes certificadas pela Agência Nacional de Vigilância em Saúde (Anvisa). Caso a análise da Anvisa ultrapasse mais de 72h, ficam à disposição os imunizantes sancionados por agências de saúde internacional.
Apesar disso, o atraso não impacta na compra já realizada da vacina russa, Sputnik V, pois os recursos estão carimbados na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Precisa da aprovação
Entretanto, o Estado recorreu do mandato da juíza federal, Jaiza Fraxe, determinando o uso dos recursos do Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviços e Interiorização do Desenvolvimento do Amazonas (FTI), justificando que a autorização para o uso desse capital será regularizado somente sob aprovação do PL das vacinas na Aleam.
O governo possui atualmente R$ 150 milhões carimbados na Lei Orçamentária Anual (LOA) para esse fim e o governador tem se reunido com outros estados da federação para organizar a compra.
Texto: Giovanna Marinho
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