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sábado, 08 de maio de 2021

Veto a lei que suspende cortes de energia e água é derrubado

Procuradoria Geral do Estado, que recomendou o veto do governador Wilson Lima, entendia que a lei proporcionava o "enriquecimento ilícito" dos comerciantes beneficiados.

25 de março de 2021

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Concessionária de energia que efetuar o corte ilegal estará sujeita a pagar multa de até 35 salários mínimos

A Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM) derrubou o veto do governador Wilson Lima (PSC) a um dos artigos da lei estadual que suspende os cortes de energia elétrica e água, por falta de pagamento, para estabelecimentos de serviços considerados essenciais no Amazonas, durante a pandemia de Covid-19. 

Os parlamentares acompanharam o voto do relator da matéria em Comissão Especial, deputado Álvaro Campêlo (PP), contrário ao veto do governo, o qual alegou – baseado no parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE) – que, pelo texto original,  “há enriquecimento sem causa visto que se estabelece uma liberação de pagamento de serviço que foi devidamente usufruído”. 

Com a derrubada do veto parcial, os deputados asseguraram ao responsável pelo estabelecimento, em caso de suspensão do fornecimento, o direito de acionar juridicamente a empresa concessionária por perdas e danos, além de ficar desobrigado do pagamento do débito que originou o referido corte.

Uma emenda à lei 5.143/20, por meio da lei 5.412/21, assegura multa de 35 salários mínimos às concessionárias de energia elétrica e água, em caso de cortes indevidos dos serviços, por inadimplência, durante a pandemia. 

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