quarta, 17 de agosto de 2022
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Com a titularidade pública, institutos da sociedade civil podem administrar recursos de emendas parlamentares por um período de cinco anos.
13 de setembro de 2021
A LOA é peça orçamentária que contém os recursos de cada área, inclusive os valores a serem empenhados em emendas (Foto: Hudson Fonseca/Divulgação)
A pouco mais de um mês para o envio da Lei Orçamentária Anual (LOA), a Câmara Municipal de Manaus (CMM) e a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) correm para declarar como de utilidade pública 37 Organizações Não-Governamentais (ONG’s) e institutos sem fins lucrativos.
A titularidade pública garante aos institutos e associações do terceiro setor a inscrição em editais de secretarias para administrar verbas públicas oriundas de emendas parlamentares impositivas individuais. Os títulos de utilidade pública têm validade de cinco anos.
Só na Aleam, tramitam 20 projetos de lei para conceder títulos de utilidade pública. 11 já foram aprovados, 9 projetos aguardam emissão de parecer de comissões temáticas para seguir para deliberação em plenário.
Na CMM, os vereadores apresentaram 17 propostas para tornar de utilidade pública organizações da sociedade civil. 6 foram aprovadas, enquanto que 11 tramitam na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
A Aleam aprovou, em julho, uma Lei Orçamentária Anual (LDO) de R$ 21,7 bilhões, com uma previsão de que R$ 261 milhões (1,2%) da receita corrente líquida serão reservados para o pagamento de emendas parlamentares impositivas.
A primeira proposta orçamentária do prefeito David Almeida (Avante) prevê 0,8% de um orçamento de R$ 6,9 bilhões para as emendas impositivas. Conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) encaminhada às respectivas Casas (Aleam e CMM), o governo tem prazo de até 31 de outubro para encaminhar a LOA, enquanto que a Prefeitura deve encaminhar orçamento até 15 de outubro.
O presidente da Casa da CMM, David Reis (Avante), além do vereador Caio André (PSC), Eduardo Alfaia (PMN), Kennedy Marques (PMN), João Carlos (PRB), Marcelo Serafim (PSB), Luis Mitoso (PTB), Sandro Maia (DEM) e Thaysa Lippy (PP) são os autores dos projetos.
Os deputados da Aleam que apresentaram iniciativas de lei para conceder os títulos são: o presidente da ALE-AM, deputado Roberto Cidade (PV), vice-presidente, deputado Carlinhos Bessa (PV), Abdala Fraxe (Podemos), Adjuto Afonso (PDT), Álvaro Campelo (Progressistas), Fausto Júnior (MDB), Felipe Souza (Patriota), Joana Darc (PL), João Luiz (Republicanos), Sinésio Campos (PT) e Therezinha Ruiz (PSDB).
Da lista, os deputados Felipe Souza e Sinésio Campos são os parlamentares que mais propuseram projetos para tornar utilidade pública Ongs e institutos. Souza tem 4 propostas de lei em tramitação, uma já é lei. Já as 4 propostas de Campos estão em tramitação.
Em junho, o RealTime1 mostrou que uma nova regra de autoria do deputado Fausto Júnior (MDB) retira do Executivo a possibilidade de requerer a cassação da denominação e vincula exclusivamente essa responsabilidade à Aleam.
A norma foi incluída no projeto de lei que tornou de utilidade pública Associação de Ex-deputados e Deputados Estaduais (Adeam). O projeto foi aprovado em abril.
Texto: Jefferson Ramos
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