A Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) enviou uma nota ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, sugerindo que ele determine a suspensão temporária da eficácia da medida cautelar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 7153, assinada pelo partido Solidariedade e que tem como objetivo manter as vantagens comparativas da Zona Franca de Manaus.
Para o presidente da associação, Humberto Barbato, a decisão de Moraes assinada no último dia 6, gera dúvidas no setor industrial. Ele cita ainda que algumas empresas já tiveram problemas de faturamento por conta da medida.
Na petição, são enumerados possíveis pontos, que na opinião da Abinee, impossibilitariam a implementação da medida cautelar.
”O primeiro ponto […] reside no fato de não existir uma relação dos PPB’s existentes na Zona Franca de Manaus. A única informação conhecida, nesse ponto, é de que a relação é bem extensa”
A entidade questiona a falta de informação sobre quais produtos são produzidos no Polo Industrial de Manaus, o que, para ela, gera dúvida sobre quais itens devem ou não ter a alíquota reduzida.
”E fica a dúvida para o contribuinte situado fora da Zona Franca de Manaus: qual alíquota devo aplicar na venda do produto? Estão corretas as alíquotas do IPI sobre os insumos adquiridos?”, questiona o documento da Abinee.
O texto é finalizado com uma ”sugestão” ao ministro Alexandre de Moraes. A Abinee destaca ao STF que, caso a decisão for favorável à sua petição, os contribuintes terão maior segurança jurídica quanto à correta tributação de IPI que deverão considerar no momento da venda dos produtos.
”Nesse sentido, sem entrar no mérito da decisão […] permitindo-nos sugerir que Vossa Excelência determine a suspensão temporária da eficácia da medida cautelar, solicitando que, nesse prazo, o Ministério da Economia divulgue a relação dos PPBs existentes na Zona Franca de Manaus relativamente aos produtos efetivamente fabricados na região”.
Veja aqui o documento na íntegra
Texto: João Luiz Onety
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