Relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023, que transforma o Banco Central em uma empresa pública com independência financeira e orçamentária, o senador Plínio Valério (PSDB) analisou de forma favorável a autonomia do agente financeiro e já liberou seu relatório para análise e votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
Com 14 páginas, o documento traz alterações na forma de um texto alternativo (substitutivo), que aprimoram a proposta original e afastam preocupações dos sindicatos, como a manutenção de estabilidade dos servidores e garantias para aposentados e pensionistas com a mudança do regime jurídico atual de autarquia para empresa pública. Mesmo sob as regras da CLT, fica vedada a demissão imotivada e mantidas as regras de aposentadoria atuais, segundo Plínio.
De acordo com a Lei Complementar 179, o Banco Central já possui autonomia operacional, além de sua direção ter mandatos fixos de 4 anos, com o mandato do presidente do Banco Central iniciando no dia 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do presidente da República. O atual presidente do banco, Roberto Campos Neto, é o primeiro a exercer o cargo após a sanção da lei.
O senador Plínio foi autor do projeto (PLP 19/2019) que deu origem à lei de autonomia operacional do BC. Para ele, a autonomia orçamentária e financeira seria “a segunda fase de modernização” da autoridade monetária.
Empresa pública
A PEC 65/2023 acrescenta novos parágrafos ao art. 164 da Constituição. Pela proposta, o BC — hoje, uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda — passaria a ser uma empresa pública com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira “que exerce atividade estatal e dotada de poder de polícia, incluindo poderes de regulação, supervisão e resolução”.
De acordo com a PEC, lei complementar futura disporá sobre os objetivos, a estrutura e a organização do banco, assegurando a autonomia de gestão administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial, sob supervisão do Congresso Nacional, a quem caberá a aprovação do orçamento anual do banco. O BC não será vinculado a nenhum ministério ou qualquer outro órgão público
De acordo com o texto do substitutivo, lei complementar deverá criar uma trava de controle do crescimento das despesas com quadro de pessoal e outros investimentos do BC. A política monetária executada pelo banco continuará a cargo do Conselho Monetário Nacional (CMN) , inclusive a definição das metas de inflação.
em seu voto, Plínio defende que a fiscalização contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial do BC, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), e pelo sistema de controle interno do próprio banco.
“A autonomia orçamentária e financeira do BC implica em importante consequência fiscal para o governo, com impacto para as metas de resultado primário, pois o BC não mais necessitará de transferências orçamentárias do governo e será autorizado a usar suas receitas para pagar suas próprias despesas. Significará um alívio fiscal para o governo federal com impacto positivo no resultado primário”, sustenta o senador.
A PEC 65/2023 é de autoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO). “É um projeto muito importante não somente para o Banco Central, mas para o país. Ao apresentar esta PEC, eu vi as necessidades que o Banco Central tem de ter a sua autonomia orçamentária e financeira”, afirmou o senador, que é presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
*Com informações da Agência Senado
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