A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal terá, nesta quarta-feira (17/4), uma pauta carregada de temas polêmicos para serem votados, como a votação em segundo turno da Proposta de Emenda Constitucional que criminaliza o uso recreativo da maconha e a prorrogação da lei de cotas.
Um dos titulares do colegiado, o senador amazonense Plínio Valério (PSDB) disse que a PEC, de autoria do presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG), deve ser aprovada com ampla maioria nessa segunda discussão.
Esse debate no Senado ocorre em paralelo com a votação no Supremo Tribunal Federal (STF) de um processo que pede exatamente a liberação do uso da droga para uso recreativo e que se especifique a quantidade que diferencie um usuário do traficante.
“Quem vai produzir essa droga, atestar que é de qualidade, onde será vendida. Não tem nada disso! Não tem como liberar neste momento para (uso) recreativo. O Brasil não está preparado para este tipo de coisa”, argumenta o senador, acrescentando que é a favor da permissão para o uso medicinal, posto que as pesquisas científicas já atestaram a eficiência da droga como remédio para uma série de doenças e transtornos.
Outro senador do Amazonas que integra a CCJ, Eduardo Braga (MDB), também se manifestou a favor da PEC de Rodrigo Pacheco justificando o voto, na primeira discussão, com o argumento de que a produção legalizada da droga não existe no País.
“Para que eu legalize (a posse e o porte de droga) uma determinada quantia, eu preciso ter a produção legalizada e sob o controle do Estado. Por isso que em alguns países, os medicamentos oriundos da ‘cannabis’ só podem ser comercializados naqueles estabelecimentos, com regras muito claras e com certificado de origem da matéria prima, para não correr o risco de a maconha que está naquela drogaria, sendo comercializada, seja a mesma maconha que financia o narcotráfico das facções criminosas”, argumentou Braga.
O senador também se manifestou favorável ao uso medicinal da droga, mas também invocou a preocupação com a produção legalizada para este fim.
Lei de cotas
Sobre a prorrogação da Lei de Cotas para negros no serviço público, Plínio Valério disse que é a favor da prorrogação, mas acrescentou que um artigo incluído no projeto pelo senador Humberto Costa (PT/PE) atrapalha a aprovação na CCJ.
“Não é ser contra ou a favor. O projeto é para prorrogação das cotas dos negros, 30% das vagas no serviço público. Ocorre que o Humberto Costa apresentou um substitutivo onde ele coloca pardos como negros. É isso que a gente está se opondo, querendo que separe isso”, explica.
Plínio diz que é favorável a cotas para negros, “uma ação que precisa ser apoiada”, mas não dá para aprovar o projeto com essa equidade entre pardos e negros.
“Nem o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) considera pardos como negros. A gente quer que tire isso do texto. Não quero tirar os direitos dos negros, mas não concordo com exterminar os pardos”, explica Plínio.
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