Na contramão de um dos argumentos utilizados pelo ministro Kassio Nunes Marques, a PGE (Procuradoria-Geral Eleitoral) afirmou que não houve mudança repentina na jurisprudência do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) no julgamento que cassou o deputado estadual Fernando Francischini (União Brasil-PR) por conduta irregular nas eleições de 2018.
Essa foi uma das teses encampadas pela defesa de Francischini e acatada por Kassio, do STF (Supremo Tribunal Federal), ao suspender, na quinta-feira (2), uma sentença da corte eleitoral e devolver o mandato ao aliado do presidente Jair Bolsonaro (PL).
Em manifestação feita em março nos autos de um recurso de Francischini ao TSE, o vice-procurador-geral Eleitoral, Paulo Gonet Branco, refutou essa alegação.
“Não houve, na espécie, alteração de jurisprudência no curso do processo eleitoral de 2018 que justifique acolher a crítica dos recorrentes [Francischini e outros] sobre ofensa ao art. 16 da Constituição”, afirmou Branco, designado para a função de vice-PGE por Augusto Aras.
O artigo 16 da Constituição Federal diz que “a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”.
A controvérsia gira em torno do uso da internet pelos políticos e sua equiparação com os meios de comunicação, como rádio e televisão. Nas eleições de 2018 havia um cenário ainda nebuloso quanto ao tema, incluindo eventual configuração de abusos e crimes eleitorais nas redes sociais.
Francischini foi punido em outubro de 2021 por ter publicado vídeo, no dia das eleições realizadas três anos antes, no qual afirmou, sem apresentar provas, que as urnas eletrônicas haviam sido fraudadas para impedir a votação no então candidato a presidente da República.
Os ministros do TSE avaliaram que a punição poderia contribuir para conter a propagação de informações inverídicas sobre o funcionamento das urnas. Foi a primeira vez que o tribunal tomou decisão relacionada a um político que fez ataque aos equipamentos.
Da Redação, com informações da Folha de SP
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