O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) emitiu alerta fiscal para 11 municípios que não enviaram nem publicaram os dados obrigatórios do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) referentes ao 1º bimestre de 2025.
A medida foi tomada para reforçar a importância do cumprimento das normas de transparência e prestação de contas pelos gestores municipais. O objetivo é fortalecer o controle do uso dos recursos públicos.
Estão na lista de inadimplência as cidades de Alvarães, Boca do Acre, Boa Vista do Ramos, Coari, Eirunepé, Fonte Boa, Ipixuna, Itapiranga, Maués, São Sebastião do Uatumã e Urucará.
Todas descumpriram os prazos legais para entrega dos dados, que deveriam ter sido enviados até 45 dias após o encerramento do primeiro bimestre, conforme a resolução TCE/AM nº 24/2013.
Entre as informações não apresentadas estão arrecadação, gastos mínimos em saúde e educação, despesas com professores, custos administrativos e o cumprimento de metas fiscais.
O Tribunal alerta que, se os municípios não regularizarem a situação, poderão sofrer penalidades como multas de até R$ 68,2 mil, suspensão da emissão da Certidão de Regularidade Fiscal — documento necessário para obter empréstimos — e julgamento de contas como irregulares. Em casos extremos, pode haver bloqueio das contas públicas municipais.
O alerta é uma ação preventiva, servindo como um aviso antes da aplicação das sanções.
Segundo a conselheira-presidente Yara Amazônia Lins, o objetivo é que as prefeituras corrijam as falhas e reforcem o compromisso com a boa gestão.
“Esses alertas representam uma oportunidade para que as prefeituras regularizem eventuais falhas, reforçando seu compromisso com a transparência e o interesse da população amazonense”, declarou a conselheira-presidente.
A emissão do alerta está prevista no artigo 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece ações preventivas diante do descumprimento das normas fiscais.
Já o envio do RREO é exigido pela Constituição Federal e pela própria LRF, como ferramenta de transparência na gestão pública.
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