A mudança nas regras de parcelamento de dívidas no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) representam uma oportunidade para microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de Pequeno Porte (EPP).
Empresários nesses segmentos podem se beneficiar de um prazo estendido de até 10 anos, ou seja, 120 meses, para parcelar seus débitos relacionados ao FGTS.
Essa medida visa proporcionar um fôlego financeiro e uma maior margem de manobra para a gestão de suas finanças.
Para aqueles que estão atravessando o desafio da recuperação judicial, o período de parcelamento se estende ainda mais, alcançando 144 meses.
“Todos podem ter acesso a essas novas condições de parcelamento, proporcionando uma oportunidade valiosa para regularizarem suas dívidas junto ao FGTS e contribuírem para a sustentabilidade de seus negócios. Isso se traduz em um catalisador para a saúde financeira dessas empresas e para o crescimento sustentável da economia local”, disse a consultora Cristina Gonzaga.
Como parcelar FGTS 2023?
A formalização do parcelamento traz uma série de passos importantes. A primeira parcela deve ser quitada, e a guia correspondente deve ser processada na Caixa Econômica Federal, especialmente para os planos contratados via agência.
Além disso, é essencial a entrega do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento para com o FGTS (TCDCP) devidamente assinado.
Para os casos em que o parcelamento é feito através da internet, a assinatura do TCDCP requer autenticação por meio do certificado digital do empregador.
O último relatório de gestão do Conselho Curador do FGTS, de 2022, registrou 245 mil devedores inscritos na dívida ativa por débitos que, somados, alcançavam R$ 47,3 bilhões.
Segundo as novas regras divulgadas pelo MTE, outra mudança é que a operacionalização dos parcelamentos, antes conduzida integralmente pela Caixa Econômica, passa agora à Secretaria de Inspeção do Trabalho do MTE, nos casos de débitos não inscritos em dívida ativa; e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), nos casos inscritos em dívida ativa.
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