Os prefeitos e gestores municipais têm até o dia 30 de abril para registrar no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop) as indicações de beneficiários das emendas parlamentares especiais, também conhecidas como “transferências especiais”.
Além disso, precisam definir os objetos a serem financiados e a ordem de prioridade das propostas.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 reservou mais de R$ 50 bilhões para o pagamento de emendas individuais, de bancadas estaduais e de comissões.
Diante disso, a entidade recomenda que os gestores municipais procurem os parlamentares para apresentar as principais demandas locais, com o objetivo de assegurar mais recursos para áreas prioritárias.
Outro ponto de atenção é que os municípios que receberam recursos em anos anteriores precisam preencher os planos de trabalho desses valores em até 90 dias.
A regra foi determinada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino. Quem não cumprir o prazo poderá ficar impedido de receber novas emendas.
O cronograma prevê que, após a indicação, os órgãos responsáveis terão 90 dias para analisar, ajustar propostas e divulgar informações. Se o plano de trabalho estiver reprovado ou não for enviado dentro do prazo, o município poderá ter que devolver recursos e ficará impedido de receber novas indicações.
A Portaria conjunta MGI/MF 02/2025 também traz orientações sobre o preenchimento dos planos de trabalho para emendas especiais. Já a Lei Complementar 210/2024 estabelece que o parlamentar é quem indica o objeto que será financiado com as transferências especiais para 2025.
As opções de objetos estão disponíveis em uma planilha no portal Transferegov. Caso o objeto desejado não esteja listado, é possível selecionar a opção “999 – Outros” e descrevê-lo manualmente. Depois de finalizada a indicação, não será possível fazer alterações.
Confira a nota técnica da CNM e suas orientações:
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