Nesta quarta-feira, moradores de Manaus passaram a receber ligações a partir de números de celular em que uma gravação automática faz perguntas sobre políticas públicas e comunicação institucional da Prefeitura — sem identificar a empresa ou instituição responsável pela pesquisa.
Em uma das ligações, feita a partir do número (92) 99183-6518, o sistema pedia que o entrevistado teclasse opções para indicar faixa etária, nível de escolaridade e forma de ocupação.
Em seguida, questiona sobre medidas da Prefeitura de Manaus no enfrentamento da cheia — como distribuição de cestas básicas ou melhorias habitacionais — e sobre quais canais de informação são mais utilizados pela população: WhatsApp, redes sociais, televisão, painéis de LED, jornais ou revistas.
Também há perguntas sobre a avaliação do trabalho de comunicação do município e sobre quais áreas deveriam ser mais divulgadas.
O que diz a lei sobre pesquisas telefônicas sem identificação
Especialistas ouvidos pelo RealTime1 apontam que pesquisas realizadas dessa forma violam normas de transparência previstas no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, III), que garante ao cidadão o direito à informação clara sobre quem está entrando em contato e com qual finalidade.
Já a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) estabelece que a coleta de dados pessoais — como escolaridade, ocupação e hábitos de consumo de informação — só pode ser feita com transparência, informando quem é o responsável pela coleta, a finalidade e a base legal.
A Anatel, por sua vez, determina que chamadas telefônicas, inclusive automáticas, devem permitir a identificação da origem, vedando o anonimato.
Recentes normas da agência reforçam que empresas que realizam pesquisas, telemarketing ou campanhas em massa precisam adotar mecanismos de autenticação e identificação da chamada.
Irregularidade e denúncia
Na prática, a ausência de identificação coloca o consumidor em situação de vulnerabilidade. “O mínimo exigido é a identificação clara da empresa responsável e, se houver, do contratante da pesquisa”, explicam especialistas em direito do consumidor e proteção de dados.
O caso pode ser denunciado ao Procon-AM, à Anatel e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Caso seja confirmado o uso de recursos públicos, a prática também pode levantar questionamentos sobre a falta de transparência na contratação de serviços para avaliar a imagem da Prefeitura.
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