O governador Wilson Lima enviou à Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) um projeto de lei que muda as regras do Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil (Fepdec), criado em 2022 para apoiar municípios atingidos por desastres naturais.
O Projeto de Lei nº 704/2025 prevê alterações na gestão, nos beneficiários e no uso dos recursos.
Uma das principais mudanças é permitir a liberação emergencial de verbas sem a necessidade de reconhecimento formal da situação de calamidade, desde que haja relatório técnico e fotográfico da Defesa Civil.
Se aprovado, o novo modelo promete dar mais agilidade e alcance às ações de prevenção e resposta a desastres no Amazonas, estado constantemente afetado por enchentes, secas e erosões.
O governo pretende movimentar R$ 20 milhões pelo fundo neste ano, valor vinte vezes maior do que o previsto em 2024, que foi de R$ 1 milhão, segundo as leis orçamentárias.
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Atualmente, os recursos são usados apenas para resposta e recuperação, mas passarão a cobrir todas as etapas da gestão de riscos: prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação.
Outra mudança importante é a inclusão de entidades públicas e privadas sem fins lucrativos como beneficiárias, o que pode facilitar parcerias com ONGs e associações locais.
Além disso, o projeto transfere a responsabilidade de gestão do fundo do subcomandante de Ações de Defesa Civil para o secretário de Estado de Defesa Civil.
Novas regras e fontes de receita
O projeto também cria novas fontes de receita para o fundo, como créditos extraordinários em emergências, licenciamento de softwares da Defesa Civil e rendimentos de aplicações financeiras.
Os recursos do Fundo não poderão ser contingenciados, garantindo disponibilidade para ações emergenciais.
Para receber os recursos, os municípios terão de criar órgãos municipais de defesa civil e fundos específicos, além de utilizar os sistemas informatizados da Defesa Civil estadual, medida que busca aumentar a transparência e reduzir riscos de desvios.
Confira o projeto na íntegra:
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