O cenário dos jogos eletrônicos no Brasil irá passar por mudanças com a aprovação do Projeto de Lei 2.796/2021 na quinta-feira (14/3), que define regras para a fabricação, importação, comercialização e desenvolvimento desses produtos no país.
Além disso, o projeto apresenta medidas para estimular o ambiente de negócios e aumentar os investimentos no setor. A matéria retorna para a Câmara dos Deputados.
Marco Legal dos jogos eletrônicos
Uma das principais definições do novo marco legal é a conceituação dos jogos eletrônicos como programas de computador que envolvem elementos gráficos e audiovisuais com propósitos lúdicos, nos quais o usuário pode controlar a ação e interagir com a interface.
O PL abrange não apenas os jogos em si, mas também os dispositivos e acessórios utilizados para sua execução, incluindo consoles, aplicativos de celular e páginas de internet com jogos.
No entanto, o texto aprovado exclui das definições as máquinas caça-níqueis, jogos de azar e loterias, bem como os jogos de fantasia, onde os participantes montam equipes virtuais de jogadores reais de esportes profissionais.
O que muda com o marco legal dos jogos eletrônicos no Brasil?
Fomento:
- Tratamento especial para diferentes tipos de empreendedores:
- Empresários individuais
- Sociedades empresariais
- Cooperativas
- Sociedades simples
- Microempreendedores individuais (MEI)
- Critérios para acesso:
- Limite de receita bruta anual
- Modelos de negócio inovadores
Benefícios fiscais:
- Abatimento de 70% no Imposto de Renda para investidores de jogos brasileiros independentes.
- Incentivos na Lei Rouanet para produção/coprodução de jogos independentes.
Classificação etária:
- Estado indica faixa etária adequada, considerando riscos de microtransações.
- Medidas de proteção aos usuários mais jovens:
- Sistemas de reclamações e denúncias
- Ambiente seguro para o entretenimento digital.
Utilização além do entretenimento:
- Reconhecimento do potencial para recreação, terapia, treinamento e educação.
- Incentivo ao uso de jogos em ambientes escolares:
- Alinhamento com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC)
- Capacitação para a programação de jogos.
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