O PL 2796/2021 que cria um marco legal para a indústria de jogos eletrônicos no Brasil entrará em pauta na Comissão de Educação e Cultura (CE), do Senado, nesta terça-feira (27/2). A matéria visa incentivar o setor à combater a informalidade e reduzir a carga tributária.
O projeto de lei define jogos eletrônicos e delimita o escopo de atuação das empresas do segmento.
O texto também facilita o registro de propriedade intelectual desses jogos e os reconhecem como manifestações culturais passíveis de incentivo pela Lei Rouanet.
Um dos debates que será realizado na CE é a incorporação das regras de classificação etária indicativa pelo Estado.
Além disso, os dispositivos têm que apresentar proteção aos direitos de crianças e adolescentes.
Marco legal dos jogos eletrônicos
A proposta foi aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos em junho de 2023.
Se aprovado no CE, o projeto vai ao plenário do Senado antes de retornar para a Câmara dos Deputados.
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