O presidente Lula (PT) enviará ao Congresso Nacional o projeto de lei que visa regulamentar o trabalho de transporte por aplicativos. O ato acontecerá nesta segunda-feira (4/3), no Palácio do Planalto, e contará com a presença do ministro do Trabalho, Luiz Marinho, além de representantes das empresas de transporte por aplicativos, como Uber e 99, e motoristas.
O projeto de lei, cujas regras aplicam-se exclusivamente ao transporte em veículos de quatro rodas, será encaminhado com urgência constitucional. Câmara dos Deputados e Senado Federal terão o prazo de 45 dias cada para análise da proposta.
Em maio de 2023, o governo iniciou um grupo de trabalho em parceria com empresas e motoristas para discutir a regulamentação do serviço de transporte individual por aplicativo. O resultado dessas discussões fundamentou o projeto agora apresentado por Lula.
As principais regras propostas para a regulamentação da profissão incluem:
- Jornada de trabalho de 8 horas, podendo ser estendida para 12 horas mediante acordo coletivo;
- O valor mínimo de R$ 32,09 por hora trabalhada, dividido entre R$ 8,02 para o trabalho e R$ 24,07 para custos do motorista;
- Reajuste anual em percentual igual ou superior ao do salário mínimo;
- Não exclusividade, permitindo que motoristas trabalhem em mais de uma empresa;
- Criação da categoria de trabalhador autônomo por plataforma, com sindicato de trabalhadores e patronal;
- Regras para suspensão de trabalhadores, com plataformas obrigadas a seguir padrões para exclusão de colaboradores;
- Contribuição previdenciária de 7,5% sobre o “salário de contribuição” para os trabalhadores e 20% para as empresas;
- Benefícios, incluindo vale-refeição após a 6ª hora trabalhada e serviços médicos e odontológicos.
As empresas veem a medida como um avanço, proporcionando segurança jurídica e previsibilidade, diferente do que ocorreu, por exemplo, em setembro de 2023, quando o Judiciário determinou que a Uber contratasse todos os motoristas cadastrados em seu aplicativo, sujeitando a empresa a uma multa de 1 bilhão de reais.
A regulamentação, segundo a avaliação do governo, visa proteger os trabalhadores autônomos, assegurando a segurança previdenciária para a categoria.
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