O ordenamento jurídico brasileiro tem 30 mil normas de natureza federal, entre leis, medidas provisórias e decretos. Esse dado consta do livro Direito Federal Brasileiro, obra que traz artigos de 65 juristas e faz homenagem ao ministro do Superior Tribunal de Justiça Mauro Campbell Marques, que completa 15 anos de atuação nesta Corte.
Além do amazonense Mauro Campbell, também são homenageados os ministros Og Fernandes e Luís Felipe Salomão, que entraram para o STJ juntos no dia 17 de junho de 2008. A obra será lançada no dia 21, em Brasília.
Os 33 ministros do STJ são os responsáveis por uniformizar o entendimento (jurisprudência) sobre essas 30 mil normas federais, o que resultou no ano passado um número recorde de julgamentos: 578 mil, entre individuais e julgados em turmas e plenário.
Quem é o ministro Mauro Campbell
Mauro Campbell Marques, atual diretor-geral da Enfam, integra a Corte Especial, a Primeira Seção e a Segunda Turma do STJ. Foi membro efetivo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) entre 2020 e 2022, tendo papel de destaque na preparação das últimas eleições gerais.
O ministro já atuou como professor e advogado, e, no governo do Amazonas, foi secretário de Justiça, de Segurança Pública e de Controle Interno, Ética e Transparência. Antes de chegar ao STJ, foi membro do Ministério Público por 21 anos e chefiou a instituição em seu estado por três vezes, sempre eleito pelos seus pares.
Mauro Campbell é ainda irmão da desembargadora Vânia Marques, que também foi integrante do Ministério Público do Estado (MPE/AM) e hoje atua no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM).
Ordenamento jurídico local
Não há informações consolidadas sobre o total de leis estaduais e municipais que formam o ordenamento jurídico abaixo do nível federal. De um modo geral, diz o advogado Carlos Cesar Monteiro, para cada lei federal há uma correspondente estadual e outra municipal, além da necessidade de ordenar esse conjuntos nos órgãos executores, que devem baixar portarias e instruções normativas.
“É tal fúria legisferante que faz com que o legislador brasileiros faça leis para tudo e para todas as situações, como a que obriga síndicos de prédios colocar placas em elevadores alertando para que a pessoa só saia quando as portas se abrirem. Precisa disso?”, brinca o advogado.
Ele acrescenta que essa lei da plaquinha de elevador precisa ser fiscalizada e ai demandará que a prefeitura faça uma portaria dizendo como será a fiscalização e quem deverá fazer essa fiscalização. É uma bola de neve, completa.
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