O Ministério Público do Trabalho no Amazonas (MPT/AM) obteve, neste sábado (29), tutela de urgência contra a empresa Paris Engenharia, terceirizada da Amazonas Energia.
Agora, a empresa é obrigada a “não criar qualquer impedimento ou embaraço” para que todos os seus empregados possam comparecer aos locais de votação neste domingo (30) para a escolha de governador do Amazonas e presidente da República.
Na decisão por liminar da Justiça do Trabalho, a empresa deve “proporcionar todos os mecanismos necessários ao mais desembaraçado exercício do direito-dever de voto (inclusive mediante adequação das escalas de trabalho e de viagens de seus trabalhadores), vedada a exigência de declaração da intenção de voto do trabalhador para tanto (…)”.
Em audiência na sede administrativa do MPT na sexta-feira (28) a empresa recusou-se a regularizar sua conduta e promover a devida liberação dos trabalhadores no sábado para exercer o voto no domingo.
O descumprimento de qualquer das obrigações referidas na liminar terá aplicação de multa no valor de R$ 50 mil por obrigação descumprida, acrescida de R$ 10 mil por trabalhador prejudicado, incidindo a multa em cada oportunidade em que se verificar o descumprimento.
Com informações da Assessoria
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