A Lei de Diretrizes Orçamentárias do governo federal será votada nesta quinta-feira (4/12) com a inclusão de uma regra que obriga o pagamento antecipado de 65% das emendas parlamentares antes do início do período eleitoral, em 4 de julho de 2026.
A determinação consta na LDO aprovada pela Comissão Mista de Orçamento nesta quarta-feira (3/12), após meses de impasse entre governo e centrão.
As regras aprovadas valem para emendas individuais e de bancadas destinadas à saúde, incluindo repasses fundo a fundo e transferências especiais.
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As emendas de comissão ficaram fora da obrigação, embora um acordo informal preveja o pagamento de 50% até julho.
A definição do calendário das emendas travava a votação desde julho. Líderes do centrão defendiam que 100% dos repasses fossem liberados ainda no primeiro semestre, enquanto o governo aceitava no máximo 60%.
O acordo fechou em 65% e evitou um veto presidencial, já antecipado pelo Planalto caso a exigência de pagamento integral fosse mantida.
O relator da LDO, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), afirmou que o texto final foi construído com o aval do governo e que o novo calendário dá mais previsibilidade a prefeitos, governadores e entidades que esperam os repasses.
Parlamentares da oposição apoiaram o calendário para evitar que o governo privilegie aliados, enquanto o Executivo afirma que atrasos anteriores ocorreram por demora do próprio Congresso em votar o Orçamento.
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