A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou, na tarde desta quarta-feira (23/4), um projeto de lei que determina o uso exclusivo do sexo biológico — e não da identidade de gênero — como critério para participação em Testes de Aptidão Física (TAFs) e provas práticas de concursos públicos estaduais.
O Projeto de Lei nº 372/2024, de autoria da deputada estadual Débora Menezes (PL), foi apresentado em junho de 2024 e aprovado em votação nesta quarta-feira, com votos contrários dos deputados Sinésio Campos (PT), Carlinhos Bessa (PV) e Mayra Dias (Avante).
Na prática, o projeto impede que pessoas trans participem dessas etapas com base em sua identidade de gênero. O texto fixa o sexo de nascimento como único critério válido para a participação nos testes.
A justificativa da parlamentar é que a medida “visa garantir justiça e igualdade nas avaliações físicas”, levando em conta diferenças fisiológicas entre homens e mulheres.
Segundo o texto, o sexo biológico deve ser definido pelos cromossomos: XX para pessoas do sexo feminino e XY para o sexo masculino.
A proposta, no entanto, contraria decisões já consolidadas por tribunais superiores. Em 2017, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a identidade psicossocial deve prevalecer sobre o sexo biológico.
No ano seguinte, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que as cotas de gênero para candidaturas partidárias se referem à identidade de gênero, não ao sexo biológico.
Se judicializado, o projeto pode ser considerado inconstitucional por desrespeitar preceitos garantidos pela Constituição Federal.
Confira na íntegra o Projeto de Lei nº 372/2024:
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