O governo federal oficializou, nesta segunda-feira (8/12), a criação do Comitê Técnico Consultivo que vai apoiar a implantação do mercado brasileiro de carbono.
Previsto em lei, o grupo deverá acelerar a regulamentação do comércio de emissões e definir regras operacionais para o funcionamento desse novo setor ambiental e econômico.
O comitê fica sob responsabilidade do Ministério da Fazenda e será formado por 14 órgãos federais, além de representantes de Estados, academia, sociedade civil e instituições financeiras que atuam em mercados ambientais.
📲 Participe do canal do RealTime1 no Instagram
Esse grupo deverá apontar caminhos para que empresas, governos locais e investidores possam operar em um sistema nacional de compra e venda de créditos de carbono de forma padronizada.
Grupo definirá critérios técnicos e acompanhamento do sistema
Entre as funções, está a elaboração de critérios para credenciamento de metodologias usadas na geração dos certificados de redução de emissões, conhecidos como CRVE.
Também caberá ao comitê propor aprimoramentos no Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), participar da construção do Plano Nacional de Alocação de emissões e acompanhar a aplicação dos recursos arrecadados.
O colegiado terá mandatos de dois anos e poderá abrir processos de seleção pública para representantes dos setores de energia, indústria, mobilidade urbana, resíduos e transportes.
As reuniões serão bimestrais, com possibilidade de criação de grupos de trabalho temporários para temas específicos.
A norma ainda institui uma Câmara de Assuntos Regulatórios, que tratará de questões legais relacionadas ao mercado de carbono. Todas as participações serão consideradas serviço público relevante, sem remuneração.
O governo considera o comitê uma etapa importante para consolidar a regulamentação do mercado brasileiro de carbono prevista na Lei nº 15.042/2024.
Leia Mais:
