O ministro do STF, Flávio Dino, determinou que a Controladoria Geral da União (CGU) realize uma nova auditoria sobre R$ 469 milhões em emendas parlamentares referentes a 2024.
A análise deve priorizar os recursos sem planos de trabalho cadastrados, com prazo de 60 dias para apresentação dos resultados, até 19 de abril.
O ministro também determinou que o TCU reavalie o cumprimento da exigência de planos de trabalho das chamadas “emendas PIX” entre 2020 e 2023, com prazo até 28 de março.
A CGU deve verificar outros 126 planos de trabalho classificados como “aprovados” para garantir a execução correta dos recursos.
De acordo com o ministro, 644 emendas não têm detalhamento registrado na plataforma Transfere.gov, utilizada para monitorar transferências do Orçamento da União.
Apesar dos avanços em transparência, Dino afirmou que ainda são necessárias novas medidas para garantir o controle dos recursos.
A decisão também inclui uma verificação sobre a execução das emendas classificadas como “aprovadas”. Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal devem incluir CPFs e CNPJs dos destinatários finais dos recursos.
Além disso, a Procuradoria Geral da República (PGR) foi informada sobre os planos não cadastrados para avaliar possíveis responsabilizações de gestores estaduais e municipais.
O Tribunal de Contas da União (TCU) apontou que, desde 2018, 86% das emendas parlamentares foram pagas via transferências e 14% por aplicação direta.
No entanto, apenas 19% dessas transferências permitem rastrear os pagamentos até os beneficiários finais. O restante segue por modelo “Fundo a Fundo”, dificultando a transparência dos repasses.
Confira na íntegra a decisão do ministro Flávio Dino:
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