O ministro Flávio Dino, do STF, determinou a suspensão do repasse de emendas parlamentares para 13 Organizações Não Governamentais (ONGs) que não apresentaram sistemas adequados de transparência.
A decisão tem como base um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU), que identificou irregularidades na divulgação de informações sobre o uso de recursos públicos.
O que levou à suspensão
De acordo com a CGU, entre as 26 ONGs fiscalizadas, apenas 4 possuem mecanismos de transparência considerados eficientes.
O levantamento mostrou que as 13 entidades com maior volume de recursos, que juntas receberam R$ 142 milhões entre 2 e 21 de dezembro, não cumprem os critérios mínimos de divulgação de dados.
Outras 9 ONGs apresentaram informações parciais, enquanto 3 sequer disponibilizam dados claros em seus sites.
Uma das entidades com maior destaque no relatório foi o Instituto Brasileiro de Cidadania e Ação Social (Ibras), que recebeu R$ 28,9 milhões no período analisado, mas não disponibiliza uma aba de transparência em seu site.
Medidas determinadas pelo STF
Flávio Dino estabeleceu prazos e ações para corrigir a falta de transparência:
- Suspensão dos repasses: O Executivo tem 5 dias para cumprir a decisão.
- Prazo para adequação: As 9 ONGs com informações incompletas têm 10 dias para publicar os dados de forma completa.
- Auditoria e investigação: A CGU deverá realizar uma auditoria detalhada sobre as 13 entidades e apresentar um relatório técnico em até 60 dias.
Além disso, Dino ordenou que a Polícia Federal investigue possíveis irregularidades na liberação de emendas e solicitou explicações da Advocacia Geral da União (AGU) sobre a ausência de critérios de transparência nos repasses.
Contexto e impacto político
A decisão ocorre em meio a tensões entre o Legislativo e o Executivo sobre a destinação de emendas parlamentares.
Em agosto, Dino já havia suspendido pagamentos por falta de transparência na origem e na aplicação dos recursos, liberando-os posteriormente sob novas exigências.
No entanto, a manutenção de sistemas de indicações informais gerou atritos e novas suspensões, como a de R$ 4,2 bilhões em emendas no último mês.
Apesar da controvérsia, Dino permitiu recentemente a liberação de parte das emendas destinadas à saúde para evitar insegurança jurídica e garantir o cumprimento do gasto mínimo constitucional.
A CGU destacou a importância da transparência ativa para assegurar o controle social e evitar o mau uso de recursos públicos, reforçando que a ausência de informações dificulta a supervisão adequada.
Confira na íntegra a decisão do ministro Flávio Dino:
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