O Congresso Nacional inicia a última semana de maio com uma pauta cheia de votações relevantes tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.
Os temas vão desde a proteção dos aposentados contra descontos indevidos até mudanças na Constituição sobre segurança pública e educação inclusiva.
Na Câmara, o destaque é o Projeto de Lei 1.846/2025, do deputado Sidney Leite (PSD-AM), que proíbe descontos automáticos em aposentadorias e pensões do INSS para pagamentos de mensalidades a sindicatos e associações, exceto quando houver autorização expressa e renovável do beneficiário.
Outro ponto sensível da pauta é o PL 1.283/2025, do deputado Danilo Forte (União-CE), que amplia o conceito de terrorismo para incluir ações de milícias e facções criminosas. O projeto também propõe punições mais severas para crimes cometidos por meio digital.
A Câmara também poderá votar o PL 1.707/2025, enviado pelo Executivo, que regulamenta parcerias entre o governo federal e organizações da sociedade civil (OSCs) durante situações de calamidade pública, como enchentes, secas e pandemias.
Na quinta-feira (29/5), o plenário da Câmara deve votar uma série de acordos internacionais, incluindo parcerias com Índia e Guiana, um acordo cultural com a Croácia e um pacto do Mercosul voltado a localidades fronteiriças.
No Senado, as atenções se voltam para duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs).
A PEC 52/2023, do senador Marcelo Castro (MDB-PI), propõe garantir a educação inclusiva como princípio em todos os níveis de ensino. A proposta entra na reta final de discussões e pode ser votada em primeiro turno ainda nesta semana, caso haja acordo entre os líderes.
Já a PEC 37/2022, do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), quer reconhecer guardas municipais e agentes de trânsito como integrantes do sistema de segurança pública. O texto também poderá ser votado em primeiro turno, após a última sessão de discussão prevista para terça-feira (27/5).
As duas PECs precisam de pelo menos 49 votos favoráveis em dois turnos para serem aprovadas pelo plenário do Senado.
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