A competitividade da Zona Franca de Manaus (ZFM) no âmbito da regulamentação da reforma tributária ainda terá que ser bastante “lapidada” e discutida sob pena de o modelo que sustenta o Amazonas e Estados da Amazônia Ocidental acabar nos próximos anos.
Em audiência pública no Senado nesta terça-feira (01/10), o presidente da Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos (Eletros), José Jorge Júnior, fez esse alerta e afirmou que o impacto não será negativo apenas para a economia do Amazonas, mas para o país.
“A empresa irá para outro país porque nenhum ambiente no Brasil propicia condições para que sejamos competitivos frente ao produto importado”, afirmou Jorge Júnior.
Ele defendeu que o Senado revise um dos pontos aprovados pela Câmara dos Deputados no projeto de lei complementar (PLP) 68/24, que prejudica a Zona Franca de Manaus.
Segundo ele, da forma como está, o PLP reduz o direito de crédito presumido em ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) para diversos bens produzidos na ZFM.
“Muitos produtos, hoje, têm 100%, mas, infelizmente, a Câmara mandou o projeto com a proposta de 100% apenas para bens de informática. Isso precisa ser corrigido, mantendo a condição atual de 55% a 100%, o que já existe hoje”, explicou.
Atualmente, itens como baterias para celulares e aparelhos de ar-condicionado recebem incentivo de crédito de 100% da alíquota de ICMS. No PLP 68/2024, essa vantagem é restrita apenas aos bens de informática.
Jorge Júnior sugeriu que o projeto inclua os bens que, até 2023, recebiam o benefício da legislação amazonense.
Novas cobranças
O ex-superintendente da Suframa, o auditor fiscal Thomaz Nogueira, questionou a previsão de cobrança dos novos tributos (CBS e IBS) nas vendas, importações e outras operações na ZFM, quando não enquadradas nas hipóteses oficiais da indústria incentivada.
Segundo ele, essa novidade fere o princípio da neutralidade tributária, que visa evitar aumento de impostos, já que atualmente não há cobrança nesses casos.
“A tributação de PIS e Cofins, que serão substituídos pela CBS, foi derrubada nos tribunais. Isso certamente gerará contencioso no primeiro dia de vigência da reforma”, alertou.
Críticas
Carla Pinheiro, representante do Instituto Brasileiro de Gemas e Metais Preciosos, afirmou que, no setor de joias, os incentivos fiscais para a ZFM criam uma situação injusta, pois 95% da produção do país acontece em outros estados. Segundo ela, mesmo com a maioria das empresas no Simples, os limites são muito baixos.
Audiência
O debate foi presidido pelo senador Izalci Lucas (PL-DF) e integra um ciclo de audiências sobre o projeto de lei complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta as mudanças nas regras de cobrança de impostos sobre o consumo.
Com a Emenda Constitucional 132, cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ISS e ICMS) serão substituídos pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo.
A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados no primeiro semestre e está no Senado desde o dia 7 de agosto, aguardando o início oficial da tramitação, ainda sob o regime de urgência que não foi retirado pelo Palácio do Planalto..
Com informações da Agência Senado
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