sábado, 28 de maio de 2022
sábado, 28 de maio de 2022
Com placar de 7 a 4, o STF considerou que os incentivos para bens de informática em outros estados não esvaziam os efeitos dos estímulos fiscais para produção na ZFM.
14 de fevereiro de 2022
Decisão do STF foi tomada nesta sexta-feira pelo Plenário do Supremo (Foto: Divulgação)
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de incentivos fiscais concedidos a bens de informática produzidos fora da Zona Franca de Manaus. O julgamento virtual foi encerrado na última sexta-feira (11). O placar foi de 7 a 4 contra a ação do Governo do Amazonas.
De acordo com informações do site Conjur, à época da promulgação da Constituição de 1988, os bens de informática não se submetiam a um regime de incentivo fiscal regional, mas sim setorial, conforme a Lei 7.232/1984. Esse foi o entendimento do Plenário em considerar legítimos os incentivos fora da ZFM para o setor.
Durante a Constituinte, os benefícios da Zona Franca eram resguardados pelo Decreto-Lei 288/1967. Na ação direta de constitucionalidade, o Governo do Amazonas alegava que esses benefícios vinham sendo esvaziados desde 1991, pelos incentivos regionais concedidos de forma setorial.
Para o ministro Dias Toffoli, as disposições do decreto-lei não seriam aplicáveis aos bens de informática, pois estes estariam sujeitos apenas à Lei de Informática que vigorava na época. Dessa forma, os incentivos questionados não iriam reduzir os benefícios previstos no decreto-lei.
Toffoli argumentou que haveria “incompatibilidade da convivência” entre as duas normas para regular os bens de informática. “Não sendo eles compatíveis, o mais novo e especial deve prevalecer”, explicou no seu voto, que foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Nunes Marques e Ricardo Lewandowski.
Ficou vencido o entendimento do relator, ministro Marco Aurélio, já aposentado. Ele havia concordado com o governo do Amazonas e constatado esvaziamento da importância das vantagens ligadas à Zona Franca. Rosa Weber, Luiz Edson Fachin e Luís Roberto Barroso acompanharam o relator.
Com informações do Conjur
Leia Mais:
