O governador Wilson Lima encaminhou na sexta-feira (26), para a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), Projeto de Lei (PL) que prorroga a política estadual de incentivos fiscais e extrafiscais, regulamentada pela Lei nº 2.826/2003, por mais dez anos, até 2032.
A medida aperfeiçoa a legislação vigente, proporcionando segurança jurídica às empresas instaladas na Zona Franca de Manaus (ZFM), além de fortalecer importante mecanismo de atração de investimentos para o Estado.
“A presente proposta decorre da necessidade imprescindível de se prorrogar os mecanismos de incentivos concedidos pela Lei 2.826/2003, cuja vigência termina em 5 de outubro de 2023, com vistas à continuidade dos investimentos produtivos na Zona Franca de Manaus – ZFM”, destaca o governador na mensagem encaminhada aos deputados estaduais.
Atualizações à legislação
Entre os pontos de aperfeiçoamento que o PL traz à atual legislação, está a inclusão da sustentabilidade como princípio a ser observado quando da concessão dos incentivos fiscais pelo estado, os quais deverão servir como instrumento do desenvolvimento que satisfaça as necessidades presentes sem comprometer a capacidade das futuras gerações satisfazerem as próprias necessidades.
O PL também atualiza a relação de produtos incentivados com nível de crédito estímulo correspondente a 100% relacionados na legislação vigente (inciso 13, do Artigo 13 da Lei de Incentivos). Inclui, ainda, regra estabelecendo que as condições de competitividade dos produtos industrializados na ZFM serão aferidos sistematicamente, a cada três anos, precedidas de estudos de competitividade a serem apresentados ao Estado, entre outros pontos, no total de 14, que aperfeiçoam a Lei 2.826.
O governo destacou ainda que durante todo o processo de revisão da política estadual de incentivos fiscais e extrafiscais, sobretudo referente ao incentivo concedido sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), ouviu as entidades representativas sobre a temática.
O governador Wilson Lima pediu à Assembleia Legislativa a tramitação do PL em regime de urgência.
Com informações da assessoria
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