fbpx

sexta, 28 de janeiro de 2022

Lei que regulamenta ICMS em compras interestaduais é sancionada

Lei Complementar n. 190/22 regulamenta a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS em vendas destinadas a consumidores finais não contribuintes.

5 de janeiro de 2022

Compartilhe

Lei foi publicada no Diário Oficial de União desta quarta-feira (5) (Foto: Reprodução)

O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou a Lei Complementar n. 190/22, que regulamenta a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em vendas destinadas a consumidores finais não contribuintes, ou seja, aqueles localizados em estados diferentes de onde a compra foi feita. A Lei foi publicada no Diário Oficial de União desta quarta-feira (5).

O Difal é, basicamente, a diferença entre a alíquota interna do estado de destino do produto e a alíquota interestadual do estado que envia o produto ou onde se inicia a prestação de serviço de transporte interestadual de passageiros.

A nova legislação altera a Lei Kandir, que regulamenta a aplicação do ICMS, e estabelece que, em transações interestaduais feitas ao consumidor final não contribuinte, a cobrança do diferencial de alíquota caberá ao estado onde o produto foi adquirido.

Dessa forma, se uma empresa paulista vendeu uma geladeira por R$ 1 mil a uma empresa paranaense e a alíquota interna do Paraná é de 18% e a alíquota interestadual sobre o comércio entre os dois estados é de 12%, a empresa de São Paulo deve recolher 12% ao governo paulista e a empresa paranaense pagará ao Paraná o valor da diferença, de 6%.

Mas, se foi uma pessoa física quem comprou a geladeira, a diferença deve ser paga pelo próprio fornecedor ao governo do Paraná. Ou seja, a empresa paulista que vendeu à pessoa física arcará sozinha com os mesmos R$ 180, destinando R$ 120 para São Paulo e R$ 60 para o Paraná.

Estímulo regional

A alíquota interestadual varia conforme a região dos estados de origem e de destino das mercadorias.

Quando os produtos saem do Sul e do Sudeste (exceto Espírito Santo) para estados das demais regiões, aplica-se a de 7%. A de 12% é usada em todos os demais destinos, inclusive para os estados do Sul e Sudeste entre si.

A Constituição já previa que, no comércio entre empresas, a diferença entre a alíquota interna do estado de destino (17% a 19%, na maior parte dos casos gerais) e a alíquota interestadual (7% ou 12%) fica com o Fisco de onde está o comprador.

Essas regras foram criadas para incentivar o desenvolvimento regional, pois, em 1988, ano da Constituição, Sul e Sudeste concentravam grande parte das indústrias.

*Com informações do site Migalhas

Leia mais:

Leia mais sobre Economia & Negócios

Defensoria Pública abre processo seletivo de estágio em Direito

As inscrições no Cadastro de Reserva da Defensoria Pública do Estado do Amazonas estão abertas para candidatos ao Estágio de Direito com bolsa de R$987 e auxílio transporte.

27 de janeiro de 2022

Secretários de Fazenda aprovam congelamento de ICMS dos combustíveis

Congelamento do preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF), base para cálculo do ICMS, tinha validade até 31 de janeiro. Com a decisão, valerá por mais 60 dias.

27 de janeiro de 2022

Jovem aprendiz colabora em média com 30% da renda das famílias, diz fórum

Fórum lançado nesta quinta, busca soluções para ampliar estágio e primeiro emprego no Brasil por meio de ações alinhadas com Estados e Municípios e ao Novo Ensino Médio.

27 de janeiro de 2022

Empresas podem acionar Justiça para liberar mercadorias na Receita

Mais empresas podem seguir a Moto Honda e acionar a Justiça para desembaraçar mercadorias fiscalizadas no operação padrão dos auditores fiscais, diz a Fieam.

27 de janeiro de 2022

Setor imobiliário deve frear reação devido Inflação e juros altos, em 2022

Conjuntura de 2022 com inflação e juros altos tem diferença em relação ao ano passado quando o mercado imobiliário reagiu bem apesar da pandemia, dizem especialistas.

27 de janeiro de 2022

Faturamento do PIM cresce 32% até novembro de 2021 e bate recorde

De acordo com dados da Suframa, o faturamento do Polo Industrial de Manaus acumulado de janeiro a novembro de 2021 atingiu volume recorde de quase R$ 145,59 bilhões.

27 de janeiro de 2022

5 milhões de m³/dia: consumo de gás natural atinge volume inédito no AM

Volume demandado em 2021 alcançou média de 5,2 milhões de m³/dia, alta de 5,5 % em comparação com o ano de 2020, segundo cálculos da Cigás.

27 de janeiro de 2022

Confiança da indústria registra sexta queda consecutiva, informa FGV

Índice de Confiança da Indústria (ICI) caiu 1,7 ponto em janeiro, para 98,4 pontos, o menor nível desde julho de 2020, quando o índice atingiu 89,8 pontos.

27 de janeiro de 2022