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quinta, 30 de junho de 2022

Cieam entra com ação para contribuir sobre Adin contra decreto do IPI

Cieam quer ter voz no julgamento do mérito sobre Adin que questiona decrétos de Bolsonaro que reduziram o IPI e prejudicam a Zona Franca de Manaus.

21 de maio de 2022

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Cieam se apresenta como entidade legítima para defesa da ZFM (Foto: José Paulo Lacerda/Yamaha)

O Centro da Indústria do Estado do Amazonas (Cieam) ingressou nesta última sexta-feira, (20) com pedido de Amicus Curiae na decisão liminar da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN nº 7153 concedida no último dia 6 de maio pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A medida é um pedido do Cieam de contribuir no debate sobre os Decretos dentro do STF sem estar ligado a nenhuma das partes do processo, daí o termo ‘Amicus Curiae’ que significa “amigo da corte”.

Por medida cautelar, através de decisão monocrática do ministro Alexandre de Moraes, que suspendeu o decreto de redução do Governo Federal para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para mercadorias que concorrem com itens produzidos na Zona Franca de Manaus.

“(…) será decidida por essa Corte Suprema em conjunto com as Adins 7.153 e 7.155, o Centro da Indústria do Estado do Amazonas (Cieam), vem requerer seu ingresso no feito como “amicus curiae”, tendo em vista o seu interesse jurídico em contribuir com os debates que serão travados quando do julgamento das referidas Adins, sempre na defesa dos direitos de suas associadas, dada a inequívoca presença de todos os requisitos previstos nos arts. 138 e 1.038, I, do CPC; art. 7º, §2º, da Lei n. 9.868/99; e art. 21, XVIII, do RISTF (…)”, diz parte do texto da ação protocolada pela entidade que pede ingresso na condição de (“Amicus Curiae”), com a possibilidade de apresentação de memoriais e de sustentação oral quando da inclusão do processo na pauta de julgamentos do Plenário do STF.

“O Cieam, como entidade associativa empresarial amazonense especializada, se coloca em legítima defesa da Zona Franca de Manaus (ZFM) e de seu Polo Industrial de Manaus (PIM), pois representa mais de 20 setores e quase duas centenas de indústrias, ao requerer sua admissão como Amicus Curiae, certamente se tornará apta a contribuir com os esclarecimentos técnicos necessários para dar subsídios para uma decisão de mérito juridicamente perfeita, no melhor interesse do Amazonas e do Brasil”, explica o presidente do Conselho Superior do Centro da Indústria do Estado do Amazonas, o empresário Luiz Augusto Rocha.

Durante esta semana, entidades como a Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) pediram ao ministro Alexandre de Moraes a suspensão da aplicabilidade da medida liminar. A Associação Brasileira da Indústria do Plástico (Abiplast) escreveu uma carta aos ministros pedindo que a decisão de Moraes seja reconsiderada, mesmo com empresas do segmento com empregos no PIM.

O consultor da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas/Cieam em Brasília, Saleh Hamdeh, diz que é necessário entender que a medida cautelar, apesar de ser um direito constitucional para a Zona Franca, precisa ter aplicabilidade, neste sentido, diversas outras entidades se manifestaram quanto à dificuldade de implementar a decisão, sem questionamento do mérito no STF.

Com informações da Assessoria

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