quinta, 30 de junho de 2022
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Lei classifica os setores de combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicação e transportes como essenciais e indispensáveis, limitando a alíquota ao máximo de 17%.
26 de maio de 2022
Projeto também limita alíquota para eletricidade e telecomunicações (Foto: Lucas Raposo/RT1)
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) o texto-base do projeto que limita o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre energia e combustíveis. Além disso, o Congresso inseriu no texto uma nova tentativa de fixar a tributação sobre o diesel.
O texto-base do projeto foi aprovado por 403 a 10, e agora os deputados precisam votar sugestões para modificar a proposta -que, depois, segue para o Senado. Os estados, no entanto, reagem ao texto e já falam em barrar a proposta na Casa vizinha ou até no Supremo Tribunal Federal (STF).
O projeto faz parte de uma ofensiva do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para tentar reduzir o preço da energia no país, em meio à preocupação de aliados do presidente Jair Bolsonaro (PL) com o impacto da inflação sobre as eleições.
O texto aprovado nesta quarta-feira classifica combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo como bens e serviços essenciais. Com isso, valeria entendimento do STF que limita a incidência do imposto a a esses itens a uma faixa de 17% a 18%.
A proposta final da Câmara passou a prever uma compensação a estados em caso de perda de arrecadação. Para entes endividados, a União ficaria autorizada a deduzir do valor das parcelas dos contratos de dívidas as perdas de arrecadação superiores a 5% em relação a 2021. A dedução vai até 31 de dezembro de 2022 ou até a dívida acabar.
Estados em regime de recuperação fiscal terão as perdas com arrecadação compensadas integralmente. Estados sem dívida ficam sem compensação.
O projeto prevê a possibilidade de compensação também a municípios. “De ontem [terça, 24] para cá, houve a procura muito grande de diversos deputados e prefeitos, associações de prefeitos, no sentido de que a gente pudesse também estender essa trava aos municípios, haja visto que 25% da receita com ICMS é compartilhada com esses municípios”, afirmou o relator do texto, Elmar Nascimento (União Brasil-BA). “E nós estamos estendendo essa garantia também aos municípios.”
Em ofício, o presidente do Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do DF), Décio Padilha, critica a medida. Ele afirma que só o impacto do congelamento dos combustíveis será de R$ 37 bilhões neste ano e que, de novembro de 2021 a abril deste ano, a frustração de receita real gira em torno de R$ 17 bilhões.
“Mesmo com essa significativa perda de receitas, a Câmara dos Deputados agora pretende aprovar projeto cujo impacto financeiro para os estados e o Distrito Federal poderá ser entre R$ 64,2 bilhões e R$ 83,5 bilhões por ano, o que torna impraticável levar este projeto adiante”, afirmou.
“Tais valores representam patamares mínimos, aos quais podem ser acrescidos outros fatores que os tornem mais graves, caso sejam consideradas a repercussão do congelamento ou limites ainda mais elevados no preço dos combustíveis.”
Fonte: Folhapress
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