O Estatuto da Criança e do Adolescente completou 36 anos nesta segunda-feira (13) como principal marco legal de proteção à infância no Brasil. Instituído pela Lei nº 8.069, de 1990, o ECA estabeleceu que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos e devem receber proteção integral do Estado, da família e da sociedade.
A legislação modificou o tratamento jurídico dado à infância ao substituir uma abordagem baseada principalmente em punição e controle por um sistema orientado pela garantia de direitos. Saúde, educação, convivência familiar, proteção contra violência e acesso à Justiça passaram a integrar um conjunto de responsabilidades públicas permanentes.
Apesar dos avanços, crianças e adolescentes continuam expostos a antigas e novas formas de violência. Abuso sexual, exploração do trabalho infantil, abandono escolar, racismo, insegurança alimentar e homicídios permanecem entre os problemas enfrentados no país. No ambiente digital, cresceram as preocupações com aliciamento, exposição indevida, cyberbullying e circulação de material de abuso sexual.
O aniversário do Estatuto ocorre em meio ao debate sobre a capacidade das políticas públicas de acompanhar as mudanças tecnológicas. Plataformas digitais se tornaram parte da rotina de crianças cada vez mais novas, enquanto famílias, escolas e autoridades ainda enfrentam dificuldades para reconhecer e interromper situações de risco.
Especialistas ouvidos na cobertura da Agência Brasil destacaram que o país construiu uma ampla rede legal, mas ainda apresenta problemas na execução. Conselhos tutelares, unidades de acolhimento, escolas, serviços de saúde e órgãos policiais precisam funcionar de maneira integrada para evitar que denúncias se percam entre diferentes instituições.
A desigualdade regional também interfere na aplicação do Estatuto. Municípios pequenos e áreas rurais ou ribeirinhas frequentemente contam com estruturas reduzidas e longas distâncias até serviços especializados. Essa realidade afeta especialmente estados de grande extensão territorial, como o Amazonas.
Outro desafio é assegurar orçamento. A prioridade absoluta prevista no ECA deve se refletir na destinação de recursos para educação, vacinação, assistência social, combate à violência e apoio às famílias.
Os 36 anos da lei demonstram que o reconhecimento formal dos direitos foi um passo decisivo, mas insuficiente isoladamente. A efetividade do Estatuto depende de políticas contínuas, profissionais capacitados e sistemas capazes de responder antes que as violações se tornem irreversíveis.
