Uma análise completa de todos os 115 registros públicos ativos da Superintendência de Habitação do Amazonas (SUHAB) e do Fundo Estadual de Habitação (FEH), abrangendo os anos de 2019 a 2026, apontou sérias falhas administrativas, riscos em contratos e uma rede de empresas sob suspeita que movimenta R$ 48,8 milhões.
Falta de clareza no pagamento do Bolsa Moradia
O programa Bolsa Moradia, que paga um auxílio mensal de R$ 550,00 para famílias de baixa renda retiradas de áreas de risco, funciona sem registros claros na internet. O levantamento descobriu que não existe nenhum contrato ou convênio publicado com bancos ou empresas de cartão para realizar a distribuição desse dinheiro às famílias (o fluxo de saída dos recursos).
O único contrato com banco que aparece ativo na autarquia é voltado para a arrecadação de mensalidades (entrada de recursos), no valor de R$ 54.000,00. A falta de publicação do contrato de pagamento dos auxílios impede que se fiscalize, por exemplo, o valor das taxas cobradas pelo banco e a regularidade dos repasses.
Essa situação é bem diferente do modelo usado pela Secretaria de Estado de Assistência Social (SEAS), que formaliza seus programas de transferência de renda por meio de contratos claros e detalhados, identificados como “Cartão Eletrônico Auxílio”.
Contratos no limite: 72 meses de vigilância e autoauditoria em TI
A análise técnica identificou alta concentração de riscos em serviços que atingiram o limite do tempo permitido por lei ou que criaram uma dependência tecnológica prejudicial:
Vigilância no limite máximo: O contrato de segurança da SUHAB completou exatamente 72 meses (6 anos) de duração, após passar por 16 modificações (termos aditivos). Esse tempo é o limite máximo e excepcional que era permitido pela antiga Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993).
Dependência no sistema de informática (TI): O sistema que gerencia a folha de pagamento da autarquia é operado pela empresa Elógica desde 2021 e já recebeu 11 aditivos contratuais, sem que uma nova disputa de mercado fosse realizada. Como o próprio sistema contratado guarda os dados que servem para fiscalizar o serviço, ocorre o que os técnicos chamam de “autoauditoria”: os dados para inspecionar o contrato ficam guardados no ambiente da própria empresa que deveria ser fiscalizada.
Aluguel caro da sede e consórcios sem patrimônio
As maiores incoerências financeiras estão nos contratos de aluguel e nas consultorias especializadas de habitação:
Aluguel da sede da SUHAB: O contrato de locação do prédio da sede prevê o pagamento total de R$ 8,4 milhões. Esse valor chama a atenção quando comparado com a saúde financeira da empresa que é dona do imóvel: o preço do aluguel é 46,7 vezes maior do que o capital social da firma (o patrimônio declarado da empresa), que é de apenas R$ 180 mil. Além disso, o laudo que justifica o valor do aluguel não está disponível no portal de transparência.
Tripé do consórcio (síntese)
- O programa bilionário Amazonas Meu Lar (R$ 4,7 bilhões) enfrenta uma grave falta de transparência pública no estado.
- O maior contrato da área de habitação (Contrato nº 001/2024, de R$ 446 milhões) foi registrado incorretamente sob a categoria de “Estagiários”.
- Além disso, seis contratos estratégicos da UGPE assinados em 2024 estão com links quebrados na internet, desrespeitando a Nova Lei de Licitações.
- Ao mesmo tempo, a UGPE e a SEDURB pagaram R$ 171,5 milhões em obras utilizando 143 processos de “Reconhecimento de Dívida”.
- Esses pagamentos foram realizados sem licitação e omitiram a qual contrato original pertenciam em 64,3% dos casos.
- Em uma situação grave nas obras do Igarapé do Quarenta, os juros e as correções pelo atraso do governo consumiram 91,8% de um pagamento de R$ 14,9 milhões.
- Na SUHAB, o benefício do Bolsa Moradia (R$ 550 mensais) é distribuído sem que haja contrato ou convênio bancário divulgado publicamente.
- A autarquia mantém contratos vigentes no limite máximo permitido por lei, como o de vigilância, que já dura 72 meses e acumula 16 aditivos.
- Na área de tecnologia da informação, a folha de pagamento é gerida pela empresa Elógica desde 2021 (com 11 aditivos), criando uma situação em que a própria empresa fornece os dados de sua fiscalização (autoauditoria).
- O aluguel da sede da SUHAB custa R$ 8,4 milhões, um montante 46,7 vezes maior do que o capital social da empresa que aluga o imóvel (R$ 180 mil).
- Por fim, três consórcios de consultoria técnica (Metropolitano, PIN Social e Habitare) fecharam contratos no valor total de R$ 48,8 milhões.
- Essas três entidades privadas começaram as atividades com capital social zerado (R$ 0,00) e dividem o mesmo administrador e representante legal.
- Os três consórcios também têm a mesma empresa líder (ORV), o que levanta suspeitas nos órgãos de fiscalização sobre a real concorrência nas disputas.
- Essas falhas frequentes de organização, a falta de documentos comprobatórios e as omissões desrespeitam as Leis Federais nº 14.133/2021 e nº 4.320/1964.
- Esse cenário de falta de transparência impede a fiscalização por parte da sociedade e exige uma auditoria urgente por parte do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM).
